LEI Nº 9.575, de 02 de maio de 1994

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Reno Caramori

Natureza: PL 20/94

DO.14.926 de 04/05/94

Alterada pela Lei 13.535/05

Fonte – ALESC/Div.Documentação (tr.)

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o Centro Espírita "Allan Kardec", no Bairro São Bernardo do Campo, com sede e foro na cidade e Comarca de Porto União.

LEI 13.535/05 (Art. 1º) – (DO. 17.755 de 04/11/05)

“O art. 1º da Lei nº 9.575, de 02 de maio de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:”

“Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro Assistencial Allan Kardec, com sede e foro na Cidade e Comarca de Porto União.”

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 02 de maio de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado