LEI Nº 9.655, de 26 de julho de 1994
Procedência: Governamental
Natureza: PL 188/94
DO.14.986 de 28/07/94
Consolidada e Revogada pela Lei 17.565, de 2018
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Cria o Museu Catarinense de Desporto e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Museu Catarinense de Desportos, órgão vinculado à Fundação Catarinense de Desportos FESPORTE.
Art. 2º O Museu Catarinense de Desportos terá por sede o município de Florianópolis/SC e será especializado no resgate da história dos desportos em Santa Catarina.
Art. 3º Os recursos necessário à manutenção do Museu Catarinense do Desporto correrão à conta das dotações orçamentárias da Fundação Catarinense de Desportos.
Parágrafo único. O museu poderá conveniar com outras instituições e aceitar contribuição e doações.
Art. 4º Decreto do Poder Executivo regulamentará esta Lei dentro de sessenta dias a contar de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 26 de julho de 1994
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado