Art. 1º Para efeitos de aplicação do disposto na Lei Complementar nº 83, de 18 de março de 1993, com nova redação dada pelo art. 8º, da Lei Complementar nº 112, de 31 de janeiro de 1994, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem ‑ DER, ficam estabelecidas as linhas de correlação constantes do Anexo Único, parte integrante desta Lei.

LEI 10.782/98 (Art. 2º) – (DO 15.947 de 26/06/98)

“Fica estendida a aplicação do art. 1º da Lei nº 9.818, de 29 de dezembro de 1994, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, às funções de Chefe de Serviço, conforme linha de correlação constante do anexo IV, parte integrante desta Lei.

 

Anexo IV
Função Anterior Dec. 3.135/89	Nível para efeitos da aplicação da Lei Complementar nº 83/93
Chefe de Serviço - DAI-3	DAS-2

 

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, aplica-se a função de Chefe de Seção no âmbito do DER, conforme linha de correlação constante do anexo V, parte integrante desta Lei.

Anexo V
Função Anterior Dec. 3.135/89	Nível para efeitos da aplicação da Lei Complementar nº 83/93
Chefe de Seção - DAI-1	DAS-1

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se a Lei nº 9.805, de 26 de dezembro de 1994 e as demais disposições em contrário.