LEI Nº 10.782, de 26 de junho de 1998

Procedência: Governamental

Natureza: PL 184/98

DO. 15.947 de 26/06/98

Alterada pela Lei 10.933/98; 11.025/98

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Estabelece linha no âmbito da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, do extinto Departamento Autônomo de Edificações - DAE, da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE, para efeitos da aplicação da Lei Complementar nº 83, de 18 de março de 1993, inclui função no anexo único da Lei nº 9.818, de 29 de dezembro de 1994 e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para efeitos de aplicação do disposto na Lei Complementar nº 83, de 18 de março de 1993, com a redação dada pelo art. 8º da Lei Complementar nº 112, de 31 de janeiro de 1994, no âmbito da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, no extinto Departamento Autônomo de Edificações - DAE e na Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE, ficam estabelecidas as linhas de correlação constantes dos Anexos I, II e III, respectivamente, partes integrantes desta Lei.

LP 10.933/98 (Art. 2º) – (DO. 16.036 de 04/11/98)

“Fica estendida a aplicação do artigo 1º da Lei nº 10.782, de 26 de junho de 1998, no âmbito do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPESC, e ao extinto Departamento Autônomo de Edificações – DAE, para os fins da Lei Complementar nº 083, de 18 de março de 1993, as funções e linhas de correlação constantes nos Anexos I, II e III, partes integrantes desta Lei.

Art. 2º Fica estendida a aplicação do art. 1º da Lei nº 9.818, de 29 de dezembro de 1994, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, às funções de Chefe de Serviço, conforme linha de correlação constante do anexo IV, parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, aplica-se a função de Chefe de Seção no âmbito do DER, conforme linha de correlação constante do anexo V, parte integrante desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 26 de junho de 1998.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado

Anexo I

Funções Anteriores - Níveis

Níveis para efeitos da aplicação da Lei Complementar Nº 83/93

Funções de Diretor, Gerência, Chefia, Secretaria,
Assessoramento e de Assistência - FG-4
Funções de Chefia e de Coordenadoria - FG-3

DASU-2

Chefe de Parque - FG - 2 e funções correlatas

DASU - 1

 

LEI 11.025/98 (Art. 4º) – (DO. 16.069 de 21/12/98)

“Ficam inseridos nos Anexos I, II, III, IV e V, da Lei nº 10.782, de 26 de junho de 1998, as funções constantes dos Anexos III, IV, V, VI e VII, respectivamente, constantes desta Lei.

Anexo III

Cargos e Funções - Níveis

Níveis para efeitos da aplicação da Lei Complementar Nº 83/93

Coordenador de Programa FG-4

DASU-2

Secretária do Superintendente FG-1 e FG-2

DASU-1

Motorista do Superintendente FG-1

DASI-5

"

ANEXO II

Cargos e Funções Anteriores
Dec. 1.497, de 19.04.88
Dec. 1.912, de 04.07.88

Cargos/Níveis para efeitos da aplicação da Lei Complementar nº 83/93

Presidente - DAS - 4

Diretor Geral (não codificado)

Diretor Geral - DAS - 4

Diretor Geral (não codificado)

Diretor - DAS - 2
Procurador Jurídico - DAS - 2
Oficial de Gabinete - DAS - 1

DAS - 3

Chefe de Distrito - DAI - 4
Chefe de Divisão - DAI - 4
Chefe de Unidade - DAI - 4
Chefe de Serviço - DAI - 3

DAS - 2

Chefe de Seção - DAI - 1

DAS - 1

 

LEI 11.025/98 (Art. 4º) – (DO. 16.069 de 21/12/98)

“Ficam inseridos nos Anexos I, II, III, IV e V, da Lei nº 10.782, de 26 de junho de 1998, as funções constantes dos Anexos III, IV, V, VI e VII, respectivamente, constantes desta Lei.

Anexo IV

Cargos e Funções - Níveis

Níveis para efeitos da aplicação da Lei Complementar Nº 83/93

Chefe da Comissão Executiva de Licitações DAI-4

DAS-2

Chefe de Assessoria DAI-4

Chefe de Serviço DAI-2

Assistente DAI-1

DAS-1

Chefe da Secretaria do Conselho DAI-1

Chefe de Expediente DAI-1

Chefe de Seção DAI-2

"

LEI 11.025/98 (Art. 5º) – (DO. 16.069 de 21/12/98)

“Ficam excluídos dos Anexos, II, IV e V, da Lei nº 10.782, de 26 de junho de 1998, as citações dos Decretos nºs 1.497, de 19 de abril de 1988, 1.912, de 04 de julho de 1988 e 3.135, de 29 de março de 1989.”

Anexo III

Função Anterior - Nível

Nível para efeitos da aplicação da Lei Complementar nº 83/93

Diretor de CDH - FG - 3

DASU - 2

Coordenador Assessoria de Superintendente - FG - 3

Coordenador de Programas - FG - 3

Coordenador de Unidade - FG - 3

Chefe de Divisão - FG - 2

DASU - 1

Chefe de Gabinete - FG - 2

Chefe de Setor - FG - 2

Coordenador de Programa - FG - 2

Coordenador de Unidade - FG - 2

 

LEI 11.025/98 (Art. 4º) – (DO. 16.069 de 21/12/98)

“Ficam inseridos nos Anexos I, II, III, IV e V, da Lei nº 10.782, de 26 de junho de 1998, as funções constantes dos Anexos III, IV, V, VI e VII, respectivamente, constantes desta Lei.

Anexo V

Cargos e Funções – Níveis

Níveis para efeitos da aplicação da Lei Complementar Nº 83/93

Diretor Técnico - FG-2

DASU-2

Chefe de Divisão FG-1

DASU-1

Chefe de Gabinete FG-1

Chefe de Setor FG-1

Coordenador de Programa FG-1

Coordenador de Unidade FG-1

Orientador Pedagógico FG-1

Chefe de Informática FG-2

Secretária do Superintendente FG-1

Chefe de Comitê - FG-3

Motorista do Superintendente FG-1

DASI-5

"

Anexo IV

Função Anterior
Dec. 3.135/89

Nível para efeitos da aplicação da Lei Complementar nº 83/93

Chefe de Serviço - DAI-3

DAS-2

 

LEI 11.025/98 (Art. 4º) – (DO. 16.069 de 21/12/98)

“Ficam inseridos nos Anexos I, II, III, IV e V, da Lei nº 10.782, de 26 de junho de 1998, as funções constantes dos Anexos III, IV, V, VI e VII, respectivamente, constantes desta Lei.

Anexo VI

Cargos e Funções – Níveis

Níveis para efeitos da aplicação da Lei Complementar Nº 83/93

Chefe de Subunidade DAI-3

DAS-2

Chefe de Serviço DAI-4

 

 

 

Chefe da Subprocuradoria DAI-4

 

 

 

"

LEI 11.025/98 (Art. 5º) – (DO. 16.069 de 21/12/98)

“Ficam excluídos dos Anexos, II, IV e V, da Lei nº 10.782, de 26 de junho de 1998, as citações dos Decretos nºs 1.497, de 19 de abril de 1988, 1.912, de 04 de julho de 1988 e 3.135, de 29 de março de 1989.”

Anexo V

Função Anterior
Dec. 3.135/89

Nível para efeitos da aplicação da Lei Complementar nº 83/93

Chefe de Seção - DAI-1

DAS-1

 

LEI 11.025/98 (Art. 4º) – (DO. 16.069 de 21/12/98)

“Ficam inseridos nos Anexos I, II, III, IV e V, da Lei nº 10.782, de 26 de junho de 1998, as funções constantes dos Anexos III, IV, V, VI e VII, respectivamente, constantes desta Lei.

ANEXO VII

Cargos e Funções – Níveis

Níveis para efeitos da aplicação da Lei Complementar Nº 83/93

Assistente DAI-1 e 2

DAS-1

Chefe da Secretaria de Conselho DAI-1

Chefe de Serviço DAI-1 e 2

Chefe de Seção DAI-2

"

LEI 11.025/98 (Art. 5º) – (DO. 16.069 de 21/12/98)

“Ficam excluídos dos Anexos, II, IV e V, da Lei nº 10.782, de 26 de junho de 1998, as citações dos Decretos nºs 1.497, de 19 de abril de 1988, 1.912, de 04 de julho de 1988 e 3.135, de 29 de março de 1989.”

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado