Art. 1º O art. 2º da Lei n° 6.739, de l6 de dezembro de l985, alterado pela Lei nº 8.360, de 26 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH será constituído:

I - pelo titular, ou representante por ele designado, dos seguintes órgãos e entidades:

a) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;

b) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico;

c) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura;

d) Secretaria de Estado dos Transportes e Obras;

e) Secretaria de Estado da Saúde;

f) Secretaria Extraordinária para Integração ao MERCOSUL;

g) Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC;

h) Companhia de Águas e Saneamento - CASAN;

i)Fundação do Meio Ambiente - FATMA.

II - por 09 (nove) membros nomeados pelo Governador do Estado.

§ 1º A presidência do Conselho será exercida pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e a vice-presidência pelo seu Secretário Adjunto.

§ 2º No impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, o Conselho será presidido por outro membro previamente designado pelo Presidente.

§ 3º Os membros nomeados a que se refere o inciso II do "caput" deste artigo deverão ser da sociedade civil organizada, conforme inciso I do art. 14 da Constituição Estadual.

§ 4º Deverão participar das reuniões do Conselho, a convite do Presidente e com direito a voz, os presidentes dos Comitês de Bacias Hidrográficas, para apresentação de relatórios e pareceres.

§ 5º Poderão participar das reuniões do Conselho, mediante convite do Presidente e sem direito a voto, representantes e dirigentes de órgãos e entidades cujas atividades possam contribuir para a realização dos objetivos do Conselho."

Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Lei n° 8.360, de 16 de setembro de 1991, e demais disposições em contrário.