LEI Nº 10.057, de 29 de dezembro de 1995

Procedência: Governamental

Natureza: PL 215/95

DO. 15.337 de 29/12/95

Ver Leis: 10.191/96; 10.473/97; 10.885/98; 11.070/98

Fonte – ALESC/Div.Documentação

Aprova o Plano Plurianual para o quadriênio 1996-1999 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Plurianual para o quadriênio 1996/1999, que estabelece, para o período, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§1º Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se:

I - diagnóstico, o conhecimento da realidade, capaz de permitir a identificação, a caracterização, a mensuração e a compreensão dos principais problemas e necessidades;

II - diretrizes, o conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental;

III - objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;

IV - metas, a especificação e a quantificação física dos objetivos estabelecidos.

§2º O diagnóstico, as diretrizes, os objetivos, as metas e as despesas, a que se refere este artigo, são especificados no anexo desta Lei, observada a seguinte estrutura: Diagnósticos, Diretrizes e Objetivos; Programação Física e Financeira.

Art. 2º Os valores financeiros - despesas e necessidades de recursos - contidos nesta Lei estão orçados a preços vigentes em junho de 1995 e serão atualizados, em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, pelo que dispuser a Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º O Plano Plurianual de que trata esta Lei, ao longo de sua vigência, somente poderá ser revisado, ou modificado, através de lei especifica, sendo que o projeto relativo primeira revisão deverá ser encaminhado Assembléia Legislativa por ocasião do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual.

§1º As revisões do Plano Plurianual 1996 - 1999, nas condições e limites de que trata o “caput” deste artigo, deverão observar o seu ajustamento e circunstâncias emergentes no contexto social, econômico e financeiro, bem como a continuidade do processo de reestruturação do gasto público estadual.

§ 2º A reestruturação do gasto público estadual terá como objetivos:

I - assegurar o equilíbrio nas contas públicas;

II - aumentar os níveis de investimento público estadual, em particular os voltados para a área social e para a infra-estrutura econômica;

III - conferir racionalidade e austeridade ao gasto público estadual.

IV - elevar o nível de eficiência do gasto público.

§ 3º Para consecução dos objetivos referidos no parágrafo anterior, o Poder Executivo adotará as seguintes linhas de ação:

I - manutenção da redução da participação relativa dos gastos com pessoal na despesa pública estadual;

II - modernização e racionalização da administração pública estadual;

III - transferência de encargos públicos aos municípios e, quando for o caso, iniciativa privada.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 29 de dezembro de 1995

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado