LEI COMPLEMENTAR Nº 136, de 03 de fevereiro de 1995

Procedência: Governamental

Natureza-PC-01/95

DO. 15.118 de 03/02/95

Alterada parcialmente pela LC 166/98

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Altera o Anexo VI da Lei Complementar nº 116, de 28 de abril de 1994 e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado de Santa Catarina que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o Anexo VI da Lei Complementar nº 116, de 28 de abril de 1994, que passa a vigorar de acordo com o Anexo único da presente Lei Complementar.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento geral do Estado.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 03 de fevereiro de 1995

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

SITUAÇÃO ATUAL

FUNÇÃO GRATIFICADA

QTIDADE

%

INSPETOR

SECRETÁRIO EXECUTIVO GRUPO DE TRABALHO

RESPONSÁVEL P/ CONSTRUÇÕES ESCOLARES

RESPONSÁVEL P/ SERVIÇOS JURÍDICOS

RESPONSÁVEL P/ SERVIÇOS ADM. RECURSOS HUMANOS

RESPONSÁVEL P/ SERVIÇOS TÉCNICO PEDAGÓGICO

RESPONSÁVEL P/ ADM. FINAN. E SERV. GER. DESC.

INTEGRADOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

COORDENADOR DAS AÇÕES EDUC. RELIGIOSA ESC.

RESPONSÁVEL P/ ADM. DE RECURSOS HUMANOS DESC.

RESPONSÁVEL P/ ADM. FINANCEIRA E SERV. GERAIS

RESPONSÁVEL P/ SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO

RESPONSÁVEL PÔR DIREÇÃO DE EE. RR.

RESPONSÁVEL PÔR TURNO DE FUNCIONAMENTO

ORIENTADOR DESPORTIVO

AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

COORDENADOR DE NÚCLEO ENSINO MODULARIZADO

COORDENADOR DE SERVIÇOS DE GABINETE

MEMBRO DO GRUPO DE TRABALHO

RESPONSÁVEL PÔR ESCOLA INFANTIL ISOLADA

RESPONSÁVEL PÔR ESCOLA DE APLICAÇÃO IEE

SECRETÁRIO PÔR NÚCLEO ENSINO MODULARIZADO

RESPONSÁVEL PÔR DIREÇÃO DE GRUPO ESCOLAR

100

004

030

006

008

012

022

022

022

023

015

005

240

003

030

030

007

006

014

003

001

007

060

100

100

100

90

90

90

90

90

60

90

90

90

20

30

90

60

60

60

60

50

50

50

30

TOTAL

670

-

SITUAÇÃO NOVA

FUNÇÃO GRATIFICADA

QTIDADE

%

SECRETÁRIO EXECUTIVO GRUPO DE TRABALHO

RESPONSÁVEL P/ CONSTRUÇÕES ESCOLARES

RESPONSÁVEL P/ SERVIÇOS JURÍDICOS

RESPONSÁVEL P/ SER. DE ADM. RECURSOS HUMANOS

RESPONSÁVEL P/ SERV. MUNIC. E ASSIST ESTUD.

RESPONSÁVEL P/ ADM. FINANC. E SERV. GERAIS

RESPONSÁVEL P/ SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO

RESPONSÁVEL P/ SERVIÇOS TÉCNICO PEDAGÓGICO

ASSISTENTE DO COORDENADOR REGIONAL

DIRETOR REGIONAL DE ENSINO

DIRETOR REGIONAL DE MUNIC. ASSIST. ESTUD.

DIRETOR REGIONAL DE ADM. E CONTROLE

COORDENADOR DE SERVIÇOS DE GABINETE

COORDENADOR DE NÚCLEO ENSINO MODULARIZADO

INTEGRADOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

INTEGRADOR DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA ESCOLAR

INTEGRADOR DESPORTIVO

INTEGRADOR DE ENSINO

INTEGRADOR DE SERV. MUNIC. E ASSIST. ESTUD.

RESPONSÁVEL REGIONAL P/ CONTR. ESCOLARES

RESPONSÁVEL REGIONAL P/ ADM. RECURSOS HUM.

RESPONSÁVEL REGIONAL P/ ADM FIN. SERV. GERAIS

RESPONSÁVEL REGIONAL P/ SERV. EST. INFORMÁTICA

MEMBRO DO GRUPO DE TRABALHO

RESPONSÁVEL P ESCOLA DE APLICAÇÃO IEE

SECRETÁRIO DE NÚCLEO ENSINO MODULARIZADO

RESPONSÁVEL P/ DIREÇÃO DE GRUPO ESCOLAR

RESPONSÁVEL P/ TURNO DE FUNCIONAMENTO

RESPONSÁVEL P/ DIREÇÃO DE ESCOLA REUNIDA

006

008

006

012

008

015

008

020

022

022

022

022

017

007

022

022

022

022

022

022

022

022

022

034

001

007

035

030

160

100

100

90

90

90

90

90

90

90

90

90

90

70

70

70

70

70

70

70

70

70

70

70

50

50

30

30

30

20

TOTAL

660

-

LC 166/98 ( Art. 1º) – (D.O 15.946 de 25/06/98)

“As funções gratificadas constantes do Anexo Único da Lei Complementar nº 136, de 03 de fevereiro de 1995, passam a ser constituídas conforme distribuição, denominação, quantitativos e percentuais constantes do Anexo Único desta Lei.”

ANEXO ÚNICO

FUNÇÃO GRATIFICADA

QUANTIDADE

%

Secretário Executivo Grupo de Trabalho

Responsável p/ Construção Escolares

Responsável p/ Serviços Jurídicos

Responsável p/ Serv. de Adm. Recursos Humanos

Responsável p/ Serv. Munic. E Assist. Estad.

Responsável p/ Adm. Financ. E Serv. Gerais

Responsável p/ Serviços de Planejamento

Responsável p/ Serviços Técnico Pedagógico

Assistente do Coordenador Regional

Diretor Regional de Ensino

Diretor Regional de Integração e Assist. ao Estud.

Diretor Regional de Adm. e Controle

Coordenador de Serviços de Gabinete

Integrador de Educação Especial

Integrador de Educação Religiosa Escolar

Integrador Desportivo

Integrador de Ensino

Integrador de Serv. De Integração e Assist. ao Estud.

Responsável Regional p/ Constr. Escolares

Responsável Regional p/ Adm. Fin. Serv. Gerais

Responsável Regional p/ Adm. Recursos Humanos

Responsável Regional p/ Serv. Est. Informática

Membro de Grupo de Trabalho

Responsável p/ Escola de Aplicação IEE

Responsável p/ Direção de Grupo Escolar

Responsável p/ Turno de Funcionamento

006

008

006

012

008

015

008

020

026

026

026

026

017

026

026

026

026

026

026

026

026

026

034

001

055

018

100

100

90

90

90

90

90

90

90

90

90

90

70

70

70

70

70

70

70

70

70

70

50

50

30

30

TOTAL

549

—