Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro de Apoio Luzes do Amanhã - CALA, com sede na cidade de Cocal do Sul e foro na Comarca de Urussanga.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede na cidade de Cocal do Sul e foro na Comarca de Urussanga. (Redação dada pela Lei nº 11.086, de 1999).

Art. 2º A entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.