LEI Nº 10.148, de 08 de julho de 1996

Procedência: Dep. Adelor Vieira

Natureza: PL. 040/96

D.O. 15.465, de 08/07/96

Alterada pela Lei 10.278/96 (art. 7º)

Decreto: 1679-(12/03/97)

Fonte: ALESC/Div. Documentação

É considerado obrigatório o uso do cinto de segurança no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É considerado equipamento de uso obrigatório, os cintos de segurança instalados nos veículos, para os condutores e passageiros dos bancos dianteiros, em circulação em todo Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata o “caput” deste artigo estende-se a automóveis, camionetas e caminhões.

Art. 2º Fica proibido transportar crianças menores de 10 (dez) anos, no banco dianteiro destes veículos.

Art. 3º O DETRAN de Santa Catarina, deverá orientar e fiscalizar os motoristas em circulação no território catarinense.

Art. 4º O Estado deverá promover campanhas educativas, visando conscientizar os condutores e passageiros destes veículos, quanto aos benefícios oriundos do cumprimento desta Lei.

Art. 5º Aos condutores destes veículos, que transitarem no Estado, sem estarem usando o cinto de segurança e/ou transportando menor de 10 (dez) anos no banco dianteiro, aplicar-se-á a multa de 20 UFIRs.

Parágrafo único. A notificação da penalidade aplicada pela autoridade competente, deverá conter os dados pessoais e a assinatura do condutor do veículo.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 7º A penalidade da multa prevista no artigo 5º, só poderá ser aplicada após 90 (noventa) dias da publicação desta Lei.

“Fica prorrogado em 150 (cento e cinqüenta) dias o prazo estabelecido no art. 7º da Lei nº 10.148, de 08 de julho de 1996.” (informação dada pela Lei 10.278, de 1996).

Parágrafo único. Durante o período serão incentivadas as ações previstas no art. 4º da referida Lei.”

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 08 de julho de 1996

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado