LEI Nº 10.157, de 08 de julho de 1996

Procedência: Governamental

Natureza PL. 113/96

D.O. 15.465, de 08/07/96

Revogada pela Lei 10.505/97

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a aquisição, por doação, de imóvel no Município de Otacílio Costa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação, do Município de Otacílio Costa, neste Estado, o imóvel matriculado sob o nº 9.391 no livro nº 2 - Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício da Comarca de Lages.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere esta Lei se constitui de um lote de terras, sem benfeitorias, próprio para edificação, com a área superficial de 450,00 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), designado pelo lote nº 7, do Centro Comercial Pinheiro, situado em Otacílio Costa, Comarca de Lages, setor 002, quadra nº 70, com as seguintes confrontações: de um lado com o lote nº 06; outro lado com uma rua projetada; outro lado com o lote nº 08; de outro lado com terras do Município de Otacílio Costa.

Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior se destina à construção da Delegacia de Polícia Civil do Município de Otacílio Costa, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 854, de 04 de maio de 1995.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta dos recursos oriundos do orçamento do Fundo para Melhoria da Segurança Pública - FSP.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 08 de julho de 1996

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado