LEI Nº 10.248, de 12 de novembro de 1996

Procedência: Governamental

Natureza: PL. 195/96

D.O. 15.554 de 13/11/96

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Dispõe sobre a doação de imóveis do Estado ao Município de Pomerode.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Pomerode os imóveis de matricula nº 388, 1.164, 1.402, 1.774 e 2.116, todas do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pomerode.

Parágrafo único. As escolas e demais benfeitorias existentes nos terrenos são igualmente doadas, sendo de competência do Município mantê-las em perfeitas condições de funcionamento.

Art. 2º A doação de que trata a presente Lei se destina a dar cumprimento à parte das obrigações assumidas pelo Estado, no Termo de Convênio Estado/Pomerode SEC nº 210/91, assinado em 10 de julho de 1991, visando à descentralização da gestão de atividades de ensino ao Município.

Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão imediata:

I - desviar a finalidade ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, os direitos da doação;

II - hipotecar, vender, permutar ou ceder os imóveis a terceiros, total ou parcialmente.

Art. 4º A retomada dos imóveis por descumprimento das disposições desta Lei far-se-á independente de notificação judicial ou extrajudicial, sem direito a indenização por benfeitorias eventualmente realizadas.

Art. 5º A inadimplência por parte do Município, ou a rescisão do Termo de Convênio mencionado no art. 2º desta Lei, permitirá a reversão total dos imóveis doados nas mesmas condições do art. 4º.

Art. 6º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Parágrafo único. Os encargos e as condições da presente doação deverão constar das respectivas escrituras, sob pena de nulidade do ato jurídico.

Art. 7º A Secretaria de Estado da Administração fará os lançamentos necessários ao controle do patrimônio do Estado.

Art. 8º As despesas com a plena execução desta Lei correrão por conta do Município donatário, inclusive as relativas à transferência da propriedade e seu registro imobiliário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 12 de novembro de 1996

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado