Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias para a incorporação do patrimônio da BESC S.A. Corretora de Títulos, Valores e Câmbio (BESCAM) pela BESC Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (BESCVAL), ambas controladas pelo Banco do Estado de Santa Catarina S.A.

Art. 2º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a promover a transferência do controle da BESC S.A. Corretora de Seguros e Administradora de Bens (BESCOR) da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (CODESC) para o Banco do Estado de Santa Catarina S.A. (BESC).

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, a transferência das ações poderá operar-se tendo em vista a realização de capital subscrito pela Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina em futuro aumento de capital do Banco do Estado de Santa Catarina S.A.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.