LEI Nº 10.309, de 26 de dezembro de 1996

Procedência: Dep. César Souza

Natureza: PL. 250/95

D.O. 15.582 de 26/12/96

Alterada pela Lei 14.870/09

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Institui a gratuidade para a realização de laqueadura tubária e vasectomia, nos hospitais e maternidade públicas estaduais e ou conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Será gratuita aos cidadãos catarinenses residentes e domiciliados neste Estado a realização das intervenções cirúrgicas denominadas laqueadura tubária e vasectomia, nas condições e critérios a serem fixados em regulamentação pelo Poder Executivo, quando efetuadas nos hospitais e maternidade da rede pública estadual e seus conveniados.

LEI 14.870/09 (Art. 1º) – (DO. 18.709, de 13/10/09)

“O art. 1º da Lei nº 10.309, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º É gratuita aos cidadãos residentes e domiciliados no Estado de Santa Catarina a realização das intervenções cirúrgicas denominadas laqueadura tubária e vasectomia e a esterilização transcervical, nas condições e critérios a serem fixados em regulamento do Poder Executivo, quando efetuadas nos hospitais e maternidades da rede pública estadual e conveniados do Sistema Único de Saúde - SUS.

Parágrafo único. A esterilização transcervical é o método anticoncepcional permanente sem cirurgia.” (NR)

Art. 2º A intervenção cirúrgica de que trata o artigo anterior somente será realizada em pacientes maiores de 25 (vinte e cinco) anos de idade que manifestarem por escrito concordância com sua realização, obedecidas determinantes fixadas na regulamentação.

Art. 3º A remuneração médico-hospitalar terá seus valores fixados pelo Poder Executivo através de regulamento.

Art. 4º O Estado, por meio de convênios realizados com entidades públicas e, em caráter complementar, com a iniciativa privada, executará os serviços médico-hospitalares instituídos nesta Lei.

Art. 5º O Estado, através de suas unidades de saúde, das municipais e particulares conveniadas, oferecerá gratuitamente, como opção, todos os demais métodos anticonceptivos legais.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Geral do Estado.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 30 de dezembro de 1996

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado