LEI Nº 10.341, de 30 de dezembro de 1996

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Herneus de Nadal

Natureza: PL. 308/96

D.O. 15.584 de 30/12/96

Alterada pela Lei nº 10.525/97

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras – CRETA, de Palhoça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras- CETRA, com sede e foro na cidade e Comarca de Palhoça.

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras – CRETA, com sede e foro na cidade e Comarca de Palhoça. (Redação dada pela Lei nº 10.525, de 1997).

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 30 de dezembro de 1996

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado