Art. 1º Esta Lei aplica-se às academias, clubes desportivos ou recreativos e outros estabelecimentos que ministrem aulas ou treinos de ginástica, dança, arte marcial, esporte e demais atividades fisico-desportivo-recreativas, em funcionamento no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. Exclui-se do caput deste artigo a dança, quando visar atividades culturais. (NR) (Redação do Parágrafo único, incluída pela Lei 16.027, de 2013)

Art.. 2º Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º, para que possam funcionar regularmente, devem manter:

I - supervisão e responsabilidade técnica de um profissional de educação física, devidamente habilitado em graduação de nível superior;

II - alvará sanitário dos locais que forem utilizados nas aulas ou treinos;

III - alvará municipal de funcionamento.

Parágrafo único. Caso ministradas orientações técnicas em arte marcial, o instrutor deve ser credenciado por uma Federação Estadual de Arte Marcial, devidamente registrada, onde possa ser comprovada sua habilitação.

Art. 2º Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º, devem:

I – manter supervisão e responsabilidade técnica de profissional com registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF/SC);

II – possuir alvarás sanitários e de funcionamento.

§ 1º A presença do responsável técnico será obrigatória durante todo o horário de funcionamento dos estabelecimentos a que se refere o art. 1º, sendo-lhes facultado manter responsável técnico substituto, para os casos de ausência ou impedimento do titular.

§ 2º (Vetado) (NR) (Redação dada pela Lei 17.978, de 2020)

Art.3º Os praticantes de ginástica, arte marcial, esporte e atividades físico-desportivas afins, antes do início das atividades, devem se submeter a exame médico, de cunho eliminatório, que deve ser refeito anualmente.

Parágrafo único. VETADO.

Art. 3º Os praticantes de atividades físicas no âmbito das entidades federativas e confederativas, antes do início das atividades, devem se submeter a exame médico, de cunho eliminatório, que deve ser refeito anualmente.

§ 1º Fica dispensado o exame médico a que se refere o caput deste artigo, quando a atividade física é praticada de forma amadora, desde que preenchido o Questionário de Aptidão para Atividade Física constante do Anexo I desta Lei, renovável anualmente.

§ 2º Tratando-se da atividade referida no § 1º deste artigo, dos praticantes de atividade física que responderem positivamente a qualquer das perguntas será exigida a assinatura do Termo de Responsabilidade para Prática de Atividade Física constante do Anexo II desta Lei. (NR) (Redação dada pela Lei 16.331, de 2014)

Art. 4º Sem prejuízo de outras sanções cíveis e penais cabíveis, as pessoas físicas e jurídicas que descumprirem o disposto nesta Lei, ficam sujeitas a multas e outras implicações dispostas em regulamento.

Art. 5º O Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto e da Saúde, elaborará, em conjunto com o Conselho Estadual de Desportos - CED, normas regulamentadoras e fiscalizadoras à aplicação desta Lei, num prazo não superior a 90 (noventa) dias.

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.7º Revogam-se as disposições em contrário.