LEI Nº 10.547, de 06 de outubro de 1997

Procedência: Governamental

Natureza- PL 246/97

DO- 15.775 de 06/10/97

Alterada pela LP 13.457/05

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Institui Gratificação de Produtividade para os servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída Gratificação de Produtividade para os servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A gratificação instituída no “caput” deste artigo será concedida aos servidores lotados e em efetivo exercício na Universidade do Estado de Santa Catarina e não se incorpora, para nenhum efeito, aos respectivos vencimentos.

Art. 2º A Gratificação de Produtividade a ser paga mensalmente será de até 15% (quinze por cento) do vencimento do cargo do servidor, distribuída em quotas, assim especificadas:

I - quota de produtividade e desempenho - até 6% (seis por cento);

II - quota de assiduidade e pontualidade - até 6% (seis por cento);

III - quota pelo exercício de atividade técnica - 3% (três por cento).

§ 1º Para fins de cálculo da Gratificação de Produtividade será considerado o vencimento padrão do cargo ocupado pelo servidor.

§ 2º As quotas previstas nos incisos I e II deste artigo serão concedidas ao servidor por critério de produtividade e desempenho e de assiduidade e pontualidade, definido em resolução do Conselho Universitário.

§ 3º A quota prevista no inciso III será concedida ao servidor lotado e em exercício nas diversas áreas da Universidade que desempenhe atividade técnica, desde que atenda aos critérios de produtividade e desempenho e de assiduidade e pontualidade.

LP Nº 13.457/05 (Art. 1º) – (DO. 17.718 de 08/09/05)

“O art. 2º da Lei n. 10.547, de 06 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:”

“Art. 2º A Gratificação de Produtividade a ser paga mensalmente será de até 50% (cinqüenta por cento) do vencimento do cargo do servidor, distribuída em quotas, assim especificadas:

I - quota de produtividade e desempenho - até 25% (vinte e cinco por cento); e

II - quota de assiduidade e pontualidade - até 25% (vinte e cinco por cento).

§ 1º Para fins de cálculo da Gratificação de Produtividade será considerado o vencimento padrão do cargo ocupado pelo servidor.

§ 2º A gratificação será concedida ao servidor anualmente, mediante critério de produtividade e desempenho e de assiduidade e pontualidade, definido em resolução do Conselho Universitário.

§ 3º No primeiro ano de vigência desta Lei, a gratificação será concedida integralmente, perdendo a quota respectiva no ano seguinte o servidor que não atender aos critérios de produtividade e desempenho ou de assiduidade e pontualidade, fixados na forma do parágrafo anterior.”

Art. 3º O pagamento da Gratificação de Produtividade poderá ser cancelado no caso de desequilíbrio orçamentário e financeiro ou por conveniência administrativa.

Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se aos inativos, na forma do regulamento.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações da UDESC no Orçamento Fiscal do Estado.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 06 de outubro de 1997

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado

OBS.: O texto original da Lei está em negro. A consolidação efetuada em 12/09/05, está em vermelho e não tem caráter oficial e sim meramente informativo.(tr.)