LEI Nº 10.641, de 06 de janeiro de 1998.

Procedência: Dep. Gelson Sorgato

Natureza: PL 287/95

DO. 5.834 de 06/01/98

Revogada pela LC 180/99

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre o crédito educativo para estudantes das Instituições de Ensino Superior, criadas por lei municipal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Estado o Programa de Crédito Educativo para estudantes de curso universitário de graduação, das entidades de ensino superior instituídas por lei municipal.

Art. 2º Os recursos do Programa de Crédito Educativo terão origem:

I - no orçamento da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto;

II - em 10% (dez por cento) da receita líquida das edições de loterias estaduais, administradas pela LOTESC;

III - em linha de operação de crédito específica, criada dentro da estrutura de crédito geral, pelo Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, e pelo Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - BADESC;

IV - em 10% (dez por cento) dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino superior, que as empresas privadas deverão prestar, conforme estabelece o artigo 171, da Constituição Estadual;

V - em outras fontes.

Art. 3º Os recursos do Programa serão concedidos:

I - a estudantes comprovadamente carentes, de recursos próprios ou familiares, para o custeio dos estudos, e com bom desempenho escolar;

II - para a cobertura de 30 (trinta) a 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor da mensalidade do aluno selecionado;

III - nas seguintes condições:

a) formalização de contrato de abertura de crédito;

b) carência de um ano, contado a partir da conclusão ou da interrupção do curso;

c) amortização pelo sistema “Price”, de duração igual ao período de utilização, contado a partir do término do prazo de carência;

d) assinatura de contrato de seguro de crédito, como garantia, contempladas as hipóteses de morte ou invalidez do devedor e outras causas relevantes que forem objeto de proposta da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto;

e) sem taxas de juros e com atualização monetária com base na Taxa Referencial - TR.

Art. 4º A efetuação do crédito se dará, mensalmente, em conta corrente da instituição de ensino em se tratando de cobertura do valor da mensalidade e em conta corrente do aluno, em se tratando de cobertura acima do valor da mensalidade.

Art. 5º As Instituições de Ensino Superior constituirão Comissão de Seleção e Acompanhamento encarregada da seleção inicial dos candidatos ao Crédito Educativo, da verificação periódica de seu grau de carência e de seu rendimento acadêmico.

§ 1º A Comissão de que trata o presente artigo será designada por resolução da Direção da Instituição de Ensino Superior e será constituída por representante da Direção da Instituição, do Corpo Docente e da Entidade Máxima de Representação Estudantil.

§ 2º Nas Instituições em que não houver representação estudantil ou docente, organizada nos termos da legislação vigente, caberá ao Dirigente da Instituição proceder a eleição da Representação Discente e/ou Docente, para Comissão de que trata este artigo.

§ 3º É de responsabilidade da Comissão criada por este artigo, a divulgação pública do número de vagas no Programa, destinadas à Instituição, os critérios de carência e de bom desempenho acadêmico, adotados para a seleção dos candidatos ao Crédito Educativo.

Art. 6º O aluno vinculado ao Programa de Crédito Educativo, transferido, permanecerá no Programa na Instituição de destino.

Parágrafo único. Nos casos de mudança de curso na Instituição, para efeito de duração do contrato, o financiamento ao aluno será mantido no novo curso, computados os períodos letivos já cursados com vinculação ao Programa.

Art. 7º A Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, o Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, o Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - BADESC e as Instituições de Ensino Superior firmarão Termo de Convênio onde serão explicitadas as respectivas responsabilidades.

Art. 8º A Secretaria de Estado da Educação e do Desporto será responsável pela supervisão do Programa, constituindo Comissão que credenciará a Instituição de Ensino Superior para participar do Programa de Crédito Educativo e deverá, num prazo de noventa dias, fixar suas normas gerais.

Art. 9º O Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, executará as operações creditícias, com observância das normas e regulamentações do Banco Central e da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto.

Art. 10. Contrato estabelecerá as condições de transferência dos recursos por parte do Banco do Estado de Santa Catarina e as garantias relativas em caso de atraso dos repasses, estando, em função deste último aspecto, as Instituições de Ensino Superior impedidas de:

I - suspender a matrícula do estudante;

II - cobrar mensalidade do estudante, mesmo como adiantamento.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 06 de janeiro de 1998.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado