LEI Nº 10.933, de 04 de novembro de 1998

Procedência: Dep. Olices Santini

Natureza: PL 229/98

DO 16.036 de 04/11/98

Veto Total: MG 3880/98

DA. 4.574 de 04/11/98

Alterada pela Lei 11.282/99

Revogada parcialmente pela LC 222/02

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.781, de 26 de junho de 1998.

Eu, Deputado Neodi Saretta, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no § 7º, do artigo 54 da Constituição do Estado e § 1º, do artigo 217 do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 10.781, de 26 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A aplicação do disposto no art. 1º da Lei nº 6.414, de 17 de setembro de 1984, com as alterações da Lei nº 6.521, de 08 de junho de 1985, fica estendida aos ocupantes dos cargos de Nível Superior e Nível Médio das ocupações qualificadas como de responsabilidade técnica, com registro em órgão de classe para o desempenho de atividade profissional, no Departamento de Estradas de Rodagem - DER, no Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas – DEOH e Fundação do Meio Ambiente – FATMA, mantidas as demais disposições da Lei nº 8.065, de 13 de setembro de 1990.” (Redação revogada pela LC 222, de 2002)

Art. 2º Fica estendida a aplicação do artigo 1º da Lei nº 10.782, de 26 de junho de 1998, no âmbito do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPESC, e ao extinto Departamento Autônomo de Edificações – DAE, para os fins da Lei Complementar nº 083, de 18 de março de 1993, as funções e linhas de correlação constantes nos Anexos I, II e III, partes integrantes desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 04 de novembro de 1998.

DEPUTADO NEODI SARETTA

Presidente

ANEXO I

Funções Anteriores – Níveis

Níveis para efeitos da aplicação da Lei Complementar nº 83/93

Presidente – DAS-4

Presidente (Não codificado)

Coordenador – DAS – 3

Procurador Chefe – DAS – 3

Assessor Chefe – DAS – 3

DAS - 4

Diretor – DAS – 2

Chefe de Gabinete – DAS – 1

Assessor – DAS – 1

Agente Regional – DAD – 2

Agente Local – DAD –1

Assistente de Diretor – DAD – 2

DAS - 3

ANEXO II

Funções Anteriores – Níveis

Níveis para efeitos Da aplicação da Lei Complementar nº 83/93

Chefe de Divisão – DAI – 5

Assistente de Rel. Previdenciárias – DAÍ – 5

Secretaria da Presidência – DAI – 4

Chefe de Serviço – DAI - 3

Assistente – DAI – 3

DAS - 2

Assistente Previdenciário – DAÍ – 2

Encarregado de Balcão – DAÍ – 1

Chefe de Caixa – DAÍ – 1

Inspetor da Previdência – DAÍ – 1

Habilitador – DAI – 1

Chefe de Serviço – FG – 1

DAS - 1

 

ANEXO II

Funções Anteriores - Níveis

Níveis para efeitos da aplicação da Lei

Complementar nº 083/93

......................................................

...........................................

Assistente Previdenciário - DAI-2

Encarregado do Balcão - DAI-2

Caixa de Farmácia - DAI-2

Inspetor de Previdência - DAI-1

Habilitador - DAI-1

Balconista de Farmácia - DAI-1

DAS-1

(Redação dada pela Lei 11.282, de 1999)

ANEXO III

Cargos e Funções Anteriores

Dec. 1.497 de 19.04.88

Dec. 1.912 de 04.07.88

Cargos/Níveis para efeitos de aplicação da Lei Complementar nº 83/93

Chefe do Núcleo Executivo de

Licitação – DAI – 4

Chefe de Sub-Unidade – DAI – 3

Chefe de Escritório de Obras – DAI - 3

DAS - 2

Chefe de Serviço – DAÍ – 1

Assistente – DAÍ – 2

Assistente de Secretaria – DAÍ – 1

Encarregado – DAI – 1

DAS - 1