LEI Nº 11.096, de 17 de maio de 1999

Procedência: Dep. Onofre Santo Agostini

Natureza: PL 041/99

DO. 16.167 de 18/05/99

Alterada parcialmente pela Lei: 15.781/12

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Estabelece norma para a condução de animais da raça canina, reconhecidamente como cães de guarda, em vias públicas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os animais da raça canina, reconhecidamente como cães de guarda, somente poderão transitar em vias públicas devidamente revestidos com focinheira.

LEI 15.781/12 – (Art. 1º) – (DO. 19.296 de 20/03/2012)

Art. 1º Fica acrescentado o art. 1º A à Lei nº 11.096, de 17 de maio de 1999, com a seguinte redação:

β€œArt. 1º A Fica aplicada multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM/FGV, ou por índice que vier a substituí-lo, ao proprietário e/ou condutor de cão de guarda que, em via pública, causar lesão física a pessoa, comprovada por Boletim de Ocorrência.

Parágrafo único. A multa de que trata o caput deste artigo, será aplicada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao proprietário e/ou condutor de cão que não se enquadre na categoria cão de guarda.”

Art. 2º A não observância desta Lei imputará ao proprietário do animal as penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 17 de maio de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado