LEI Nº 15.781, de 19 de março de 2012

Procedência: Dep. Jailson Lima

Natureza: PL./0033.0/2011

DO: 19.296 de 20/03/2012

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera a Lei nº 11.096, de 1999, que estabelece norma para a condução de animais da raça canina, reconhecidamente como cães de guarda, em vias públicas, e adota outras providências.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 1º A à Lei nº 11.096, de 17 de maio de 1999, com a seguinte redação:

“Art. 1º A Fica aplicada multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM/FGV, ou por índice que vier a substituí-lo, ao proprietário e/ou condutor de cão de guarda que, em via pública, causar lesão física a pessoa, comprovada por Boletim de Ocorrência.

Parágrafo único. A multa de que trata o caput deste artigo, será aplicada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao proprietário e/ou condutor de cão que não se enquadre na categoria cão de guarda.”