Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 120, § 3º, da Constituição Estadual, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro do ano 2000, compreendendo:

I - as prioridades e metas da administração pública estadual;

II - a organização e a estrutura dos orçamentos;

III - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações;

IV - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;

V - a política de aplicação de recursos das instituições financeiras oficiais de fomento;

VI - as disposições relativas às políticas de recursos humanos da administração pública estadual;

VII - as disposições finais.

Art. 2º Em consonância com o Plano Plurianual para o período 2000 a 2003, o Anexo Único desta Lei estabelece as prioridades e as metas para o exercício financeiro de 2000.

§ 1º As prioridades e as metas do Anexo Único desta Lei integrarão o projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2000.

§ 2º As prioridades e as metas constantes do Anexo Único desta Lei terão precedência na alocação de recursos nos orçamentos para o exercício financeiro do ano 2000.

Art. 3º A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa do Estado, em disquete no padrão disco flexível 3,5 polegadas, no formato TXT, colunas, será constituída de:

I - mensagem;

II - projeto de lei;

III - consolidação dos quadros orçamentários;

IV - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, contendo objetivos, metas e custos discriminando a receita e a despesa, respeitado o disposto no art. 123, V, da Constituição Estadual.

V - anexo do orçamento de investimento, contendo objetivos, metas e custos discriminando os investimentos e as fontes de financiamento.

§ 1º A consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste artigo, compreenderá os seguintes demonstrativos:

I - evolução da receita do Tesouro Estadual;

II - despesa do Tesouro Estadual segundo as categorias econômicas;

III - resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria econômica e origem de recursos;

IV - resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria econômica e origem de recursos;

V - receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social segundo as categorias econômicas respectivas;

VI - receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

VII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo Poder e Órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;

VIII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social segundo a função, subfunção, programa e grupo de despesa;

IX - resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, por órgão, função, subfunção e programa;

X - demonstrativo da Receita Líquida Disponível;

XI - demonstrativo da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 167 da Constituição Estadual e da Lei federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que “Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60 § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.”

§ 2º Na proposta orçamentária anual, o programa de trabalho da unidade orçamentária será discriminado por projetos e atividades, unidades/medidas e respectivos custos unitários.

Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, obedecendo à classificação funcional programática, expressa em seu menor nível por projeto ou atividade, detalhada por grupos de despesa a seguir especificados:

I - pessoal e encargos sociais;

II - juros e encargos da dívida;

III - outras despesas correntes;

IV - investimentos;

V - amortização da dívida;

VI - outras despesas de capital.

Art. 5º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento do Estado, relativas ao exercício financeiro do ano 2000.

Art. 6º No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de 1999.

Parágrafo único. A lei orçamentária definirá a forma de correção dos valores orçados para o período de julho a dezembro de 1999, bem como para o exercício de 2000.

Art. 7º Os valores das receitas e das despesas referenciados em moeda estrangeira serão orçados segundo a taxa de câmbio vigente no último dia útil do mês de julho de 1999.

Art. 8º As obras ou prestações de serviços priorizadas em Audiências Públicas Regionais, na forma definida pela Lei Complementar nº 157, de 09 de setembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 165, de 07 de abril de 1998, terão prioridade na alocação de recursos.

Art. 9º A alocação dos créditos orçamentários, exceto para obras e as prestações de serviços priorizadas em Audiências Públicas Regionais, será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferências para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Art. 10. As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em atividades específicas, nas programações a cargo das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.

Parágrafo único. Os recursos alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade.

Art. 11. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio dos precatórios aos órgãos ou entidades devedoras, encaminhará à Diretoria de Orçamentação da Secretaria de Estado da Fazenda, até o dia 15 de julho de 1999, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária do ano 2000, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, especificando:

I - número do processo;

II - número do precatório;

III - data da expedição do precatório;

IV - nome do beneficiário;

V - valor do precatório a ser pago.

Art. 12. Na programação da despesa não poderão ser fixados os dispêndios sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos.

Art. 13. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

I - início de construção, ampliação, reforma, aquisição e locações de imóveis residenciais;

II - aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional, exceto para as ocupadas pelo Governador e pelo Vice-Governador do Estado;

III - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas as creches e escolas para o atendimento pré-escolar;

LEI 11.430/00 (Art. 1º) – (DO. 16.427 de 05/06/00)

“Fica excluído o inciso III, do art. 13 da Lei nº 11.150, de 16 de julho de 1999, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro do ano 2000.”

IV - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes administrativos ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele no qual estiver eventualmente lotado.

Art. 14. As receitas próprias diretamente arrecadadas por autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, serão destinadas prioritariamente ao custeio administrativo e operacional, inclusive de pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortização, juros e encargos da dívida e à contrapartida de operações de crédito.

Art. 15. A proposta orçamentária conterá reserva de contingência vinculada aos orçamentos fiscal e da seguridade social, em montante equivalente a, no máximo, cinqüenta por cento do que for destinado à Assembléia Legislativa.

Art. 16. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecidos para a lei orçamentária anual.

Art. 17. Os orçamentos fiscal e da seguridade social abrangerão os três poderes do Estado, os fundos, órgãos, autarquias e fundações.

Parágrafo único. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social e contará com recursos provenientes:

I - do orçamento da seguridade social;

II - de transferências de receitas do orçamento fiscal;

III - de receitas próprias de entidades e fundos que integram exclusivamente o orçamento da seguridade social;

IV - de outras fontes previstas na legislação.

Art. 18. As despesas de custeio realizadas à conta de recursos do Tesouro Estadual, exceto com pessoal e encargos sociais, não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes no orçamento de 1999, salvo no caso de comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços prestados à comunidade ou de novas prioridades definidas no Plano Plurianual.

Art. 19. A distribuição e o repasse dos recursos mencionados no art. 170 da Constituição Estadual, far-se-á na forma da lei.

Art. 20. O orçamento de investimento será integrado pela programação das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

§ 1º Para efeito de compatibilização da programação a que se refere este artigo com a Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as despesas com a aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil.

§ 2º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada empresa será feito de forma a evidenciar os recursos:

I - gerados pelas empresas;

II - decorrentes da participação acionária do Estado, diretamente ou por intermédio de empresa controladora;

III - oriundos de operações internas de crédito;

IV - oriundos de operações externas de crédito;

V - de outras origens.

§ 3º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.

Art. 21. Aplica-se ao orçamento das empresas o regime contábil previsto na Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e, no que couber o disposto pelos arts. 109 e 110 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para as finalidades a que se destinam.

Art. 22. Na elaboração dos orçamentos do Poder Judiciário, da Assembléia Legislativa do Estado, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público e da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC serão observados os seguintes limites percentuais de despesas em relação à receita líquida disponível, incluídas todas as despesas de custeio administrativo e operacional, de investimentos, de pessoal ativo e inativo, encargos sociais e pagamento da dívida com o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC:

I - Assembléia Legislativa do Estado - 3,6% (três vírgula seis por cento);

II - Tribunal de Contas do Estado - 1,2% (um vírgula dois por cento);

III - Tribunal de Justiça do Estado - 6,0% (seis vírgula zero por cento), mais os recursos destinados ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça e ao pagamento da folha dos inativos das categorias de Juiz de Paz, Auxiliar de Justiça e Serventuário de Justiça extrajudiciais, transferidos ao Poder Judiciário através da Lei Complementar estadual nº 127, de 12 de agosto de 1994;

IV - Ministério Público - 2,0% (dois vírgula zero por cento);

V - Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC - 1,95% (um vírgula noventa e cinco por cento).

§ 1º Os repasses dos recursos financeiros para atender as despesas de que trata este artigo serão efetuados de acordo com o seguinte critério:

I - até o dia 20 de cada mês ou no primeiro dia útil subseqüente serão repassados 100% (cem por cento) do valor atribuído, tomando-se por base a receita líquida disponível do mês anterior;

II - até o dia 15 do mês seguinte ou no primeiro dia útil subseqüente será repassada a diferença apurada entre a receita líquida disponível do mês de competência e a do mês imediatamente anterior.

§ 2º As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário serão encaminhadas à Secretaria de Estado da Fazenda, na forma e prazo estabelecidos para o Poder Executivo.

Art. 23. Os saldos financeiros dos recursos decorrentes da participação da receita líquida disponível, vinculados aos órgãos e entidades mencionados no art. 22, deverão ser recolhidos ao Tesouro do Estado até o dia 31 de dezembro do ano 2000, para efeito de encerramento da gestão do exercício financeiro.

Art. 24. As propostas de emendas ao projeto de lei orçamentária serão apresentadas em conformidade com o estabelecido nas Constituições Federal e Estadual, na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na forma e detalhamento descritos no Plano Plurianual e nesta Lei.

§ 1º Serão rejeitadas pela Comissão de Finanças e Tributação da Assembléia Legislativa e perderão o direito a destaque em plenário as emendas que:

I - contrariarem o estabelecido no “caput” deste artigo;

II - no somatório total, reduzirem o projeto ou a atividade em valor superior ao programado;

III - não apresentarem objetivos e metas compatíveis com a unidade orçamentária, projeto ou atividade, esfera orçamentária, grupo de despesa e fonte de recursos;

IV - anularem o valor das dotações orçamentárias provenientes de:

a) recursos destinados a pessoal e encargos sociais;

b) recursos para o atendimento dos serviços da dívida;

c) recursos para o pagamento de precatórios judiciais;

d) receitas vinculadas;

e) receitas próprias de entidades da administração indireta e fundos;

f) contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao Estado;

V - anularem dotações consignadas às atividades repassadoras de recursos.

§ 2º A emenda coletiva terá preferência sobre a individual, quando ambas versarem sobre o mesmo aspecto da lei orçamentária.

Art. 25. Nas emendas ao projeto de lei orçamentária relativas à transposição de recursos dentro das unidades orçamentárias e entre elas, as alterações serão iniciadas nos projetos ou atividades com as dotações deduzidas e concluídas nos projetos ou atividades com as dotações acrescidas.

Art. 26. As emendas que alterarem financeiramente projetos ou atividades deverão ser acompanhadas dos respectivos ajustes nas metas físicas.

Art. 27. Na estimativa das receitas serão consideradas todas as alterações na legislação tributária ocorridas até 31 de dezembro de 1999, e em especial:

I - as modificações na legislação tributária decorrentes da revisão do Sistema Tributário Nacional;

II - a concessão e a redução de isenções e benefícios fiscais;

III - a revisão de alíquotas dos tributos de competência estadual;

IV - aperfeiçoamento da cobrança dos créditos tributários do Estado.

Art. 28. As instituições financeiras oficiais de fomento atuarão, de forma coordenada e em consonância com outros órgãos do governo do Estado, no apoio creditício aos programas e projetos vinculados às prioridades e metas do Plano Plurianual, especialmente os que visem:

I - a retomada do crescimento e o fortalecimento da competitividade da economia catarinense;

II - a geração de oportunidades de emprego e renda e a melhoria da qualidade dos postos de trabalho;

III - a atenuação das desigualdades intra e inter-regionais;

IV - a preservação e defesa do meio ambiente;

V - a atração de novos projetos;

VI - apoio às microiniciativas econômicas de pessoas físicas e jurídicas, nos moldes definidos no Programa “Crédito de Confiança”;

VII - apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico da empresa catarinense.

§ 1º Os financiamentos serão concedidos de forma a, pelo menos, preservar-lhes o valor e garantir a cobertura dos custos de captação e de operação.

§ 2º Sem prejuízo das demais normas regulamentares, as instituições financeiras oficiais de fomento somente poderão conceder empréstimos e financiamentos a municípios que atenderem às condições previstas no art. 29 desta Lei.

Art. 29. As políticas de recursos humanos da administração pública estadual compreendem:

I - a capacitação dos servidores públicos, com vistas ao exercício de novas funções num contexto de administração que pressupõe a modernização do Estado;

II - aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão;

III - a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais em vigor;

IV - a valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor;

V - a maior integração com os órgãos vinculados ao Sistema Estadual de Recursos Humanos;

VI - a implementação de sistema alternativo de previdência com garantia de auto-sustentação.

Parágrafo único. No exercício financeiro do ano 2000, as despesas com pessoal ativo e inativo do Estado observarão o limite estabelecido na Lei Complementar federal nº 96, de 31 de maio de 1999.

Art. 30. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas.

Art. 31. As despesas com transferências de recursos para os municípios, mediante convênios, contratos, ajustes, acordos administrativos ou auxílios financeiros, ressalvadas as destinadas a atender casos de calamidade pública, só poderão ser concretizadas se o município beneficiado comprovar que:

I - mantém atualizados seus compromissos financeiros com o pagamento de pessoal e encargos sociais, bem como aqueles assumidos com instituições de ensino superior, criadas por lei municipal;

II - instituiu e regulamentou todos os tributos de sua competência, previstos nas Constituições Federal e Estadual;

III - arrecada e mantém atualizados todos os impostos que lhes cabem, previstos nos art. 156 da Constituição Federal e no art. 132 da Constituição Estadual;

IV - atende ao disposto no art. 123, inciso III, da Constituição Estadual, art. 212 da Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 14 e Lei Complementar federal nº 96, de 31 de maio de 1999.

§ 1º Para efeito do disposto no inciso II deste artigo são ressalvados os impostos a que se refere o art. 156, incisos II e III, da Constituição Federal, quando comprovada a ausência dos respectivos fatos geradores.

§ 2º A concessão de empréstimos do Tesouro do Estado aos municípios fica condicionada à comprovação do disposto neste artigo.

§ 3º No caso do disposto no “caput” deste artigo, a contrapartida financeira do município será de 30% (trinta por cento) do valor do projeto.

Art. 32. Até trinta dias após a sanção da lei orçamentária anual, o Poder Executivo colocará à disposição da Assembléia Legislativa os dados relativos à execução orçamentária, por categoria de programação detalhada por fontes de recursos, grupo de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, mediante acesso amplo ao Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S. A. - CIASC.

§ 1º O relatório de que trata este artigo conterá a execução mensal dos orçamentos fiscal e da seguridade social segundo:

I - grupo de despesa;

II - fonte;

III - órgão;

IV - unidade orçamentária;

V - função;

VI - programa;

VII - subprograma;

VIII - projetos correspondentes às ações prioritárias constantes do Anexo Único desta Lei.

§ 2º Integrará o relatório de execução orçamentária quadro comparativo, discriminado para cada um dos níveis referidos no parágrafo anterior:

I - o valor constante da lei orçamentária anual;

II - o valor orçado, considerando-se a lei orçamentária anual e os créditos adicionais aprovados;

III - o valor empenhado no mês;

IV - o valor empenhado até o mês.

§ 3º O relatório de execução orçamentária não conterá duplicidade, eliminando-se os valores correspondentes às transferências intragovernamentais.

§ 4º O relatório discriminará as despesas com pessoal e encargos sociais, de modo a evidenciar os quantitativos despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais para as seguintes categorias:

I - pessoal civil da Administração Direta;

II - pessoal militar;

III - servidores das Autarquias;

IV - servidores das Fundações;

V - empregados de empresas que integrem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

§ 5º Os valores a que se refere o § 2º, não considerarão as despesas autorizadas ou executadas relativas ao refinanciamento da dívida do Estado, as quais deverão ser apresentadas separadamente.

Art. 33. Até trinta dias após a sanção da lei orçamentária anual, o Poder Executivo enviará, através da Secretaria de Estado da Fazenda, relatório contendo demonstrativo da execução da receita, por rubrica e por fonte de recursos, de acordo com a classificação constante do Anexo II da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, incluindo o valor estimado e o arrecadado no mês, e acumulado no exercício, bem como informações sobre eventuais reestimativas.

Art. 34. O Tribunal de Contas do Estado enviará à Comissão Técnica Permanente prevista no § 1º, do art. 122 da Constituição Estadual, até 30 de setembro de 1999, relação das obras em execução com recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado, nas quais tenham sido identificados indícios de irregularidades em sua gestão ainda que os processos se encontrem em tramitação, incluídas ou não na proposta orçamentária, indicando a classificação institucional e funcional - programática do projeto ou atividade correspondente, o órgão executante, a localização da obra, os indícios verificados e outros dados julgados relevantes para sua apreciação pela Comissão.

Art. 35. O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Fazenda, deverá atender, no prazo máximo de trinta dias, contado da data de recebimento, as solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Assembléia Legislativa, relativas aos aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer projeto, atividade ou item de receita, incluindo eventuais desvios com relação aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente ao encaminhamento do Projeto de Lei.

Parágrafo único. Os órgãos setoriais, quando solicitados pela Comissão Técnica Permanente prevista no § 1º do art. 122 da Constituição Estadual, fornecerão, no prazo mencionado neste artigo, informações acerca dos processos licitatórios relativos às obras relacionadas às propostas definidas pela Lei Complementar nº 157 de 09 de setembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 165, de 07 de abril de 1998.

Art. 36. Os Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Presidente do Tribunal de Contas e o Procurador Geral de Justiça, no prazo de vinte dias após a publicação da lei orçamentária, aprovarão, divulgarão e remeterão à Assembléia Legislativa às suas Comissões Técnicas Permanentes e à Coordenadoria do Orçamento Estadual Regionalizado, o quadro de detalhamento da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, dos órgãos da administração direta e indireta, bem como de seus fundos.

§ 1º O quadro de detalhamento da despesa discriminará a despesa por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto, atividade, elemento, subelemento de despesa e fonte de recursos.

§ 2º Até sessenta dias após a sanção da lei orçamentária serão indicados e totalizados com os respectivos valores orçamentários, para cada órgão e entidade, em nível de elemento e subelemento de despesa, os saldos dos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 1999 e reabertos na forma do disposto no § 1º do art. 123 da Constituição Estadual.

Art. 37. Na hipótese do projeto de lei orçamentária não ser sancionado pelo Governador do Estado até 31 dezembro de 1999, a programação dele constante relativa a pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas de custeio poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação.

Parágrafo único. Será considerada antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados no "caput" deste artigo.

Art. 38. O Poder Executivo publicará e remeterá ao Poder Legislativo, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário.