Art. 1º É obrigatória a disponibilidade de salva-vidas habilitados em áreas recreativas exploradas economicamente que ofereçam opção aquática de lazer.

Parágrafo único. Consideram-se áreas recreativas economicamente exploradas para efeitos desta Lei os campings, clubes, parques, estações termais e hidrominerais, hotéis e pousadas.

Art. 2º A obrigatoriedade de que trata o art. 1º desta Lei é limitada à temporada de verão e à realização de eventos oficiais. (Redação suprimida pela Lei. 12.555, de 2002, renumerando os demais)

Art. 3º 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias a contar da publicação.

Art. 4º 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º 4º Revogam-se as disposições em contrário.