LEI Nº 11.344, de 12 de janeiro de 2000

Procedência: Dep. Gelson Sorgato

Natureza: PL 351/99

DO. 16.331 de 13/01/2000

Alterada pela Lei nº 14.958/09

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de relação de veículos apreendidos por autoridade policial e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Estado divulgará, através do Diário Oficial e de meios informatizados de comunicação de dados, em periodicidade não superior a noventa dias, informações sobre os veículos apreendidos por autoridade policial, sob suspeita de terem sido roubados ou furtados.

§ 1º As informações a que se refere o caput deste artigo deverão contemplar, sempre que possível, a marca, o modelo, a cor predominante, as características pertinentes ao estado de conservação e os números do chassi e da placa dos veículos apreendidos.

§ 2º Cópia da relação publicada no Diário Oficial deverá ser afixada em todas as unidades de trânsito do Estado, em local de fácil visualização e de acesso público.

LEI 14.958/2009 (Art. 1º) – (DO. 18.738 de 25/11/09)

“O caput e o § 2º do art. 1º, ... da Lei nº 11.344, de 12 de janeiro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º O Estado divulgará, por intermédio do Diário Oficial e do sítio eletrônico da Polícia Civil, em prazo não superior a setenta e duas horas, informações sobre os veículos apreendidos por autoridade policial, sob suspeita de terem sido roubados ou furtados.

.......................................................................................................

§ 2º Cópia da relação publicada no Diário Oficial deverá ser afixada em todas as unidades de trânsito do Estado e no sítio eletrônico do Detran.”

Art. 2º Os dados da relação prevista nesta Lei serão atualizados a cada divulgação e contemplarão os veículos não reclamados e aqueles apreendidos no período posterior à edição da última lista.

LEI 14.958/2009 (Art. 1º) – (DO. 18.738 de 25/11/09)

“... o caput do art. 2º da Lei nº 11.344, de 12 de janeiro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Os dados da relação prevista nesta Lei serão atualizados a cada divulgação e contemplarão os veículos não reclamados e aqueles apreendidos após o prazo de setenta e duas horas.

............................................................................................” (NR)

Parágrafo único. Os veículos reclamados e devolvidos serão automaticamente suprimidos.

Art. 3º Fica dispensada a divulgação daqueles veículos não reclamados no período de dois anos contados da primeira publicação.

LEI 14.958/2009 (Art. 2º) – (DO. 18.738 de 25/11/09)

“Fica acrescido o art. 3º A à Lei nº 11.344, de 2000, com a seguinte redação:

Art. 3º A A fiscalização e a sanção do disposto nesta Lei serão definidas no seu regulamento, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de sua publicação.” (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 12 de janeiro de 2000

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado