Art. 1º Todos os atos administrativos do Poder Legislativo, passíveis de publicação, independentemente do meio que lhes for determinado, deverão constar da página da internet do Poder.

Art. 2º Ficam convalidadas as publicações dos atos oficiais administrativos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, desde que publicados no Diário da Assembléia Legislativa e no Diário da Justiça, respectivamente, no período de vigência da Lei nº 11.166, de 05 de setembro de 1999.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Lei nº 11.166, de 05 de setembro de 1999, e as demais disposições em contrário.