Art. 1º As funções de que trata o art. 1º da Lei n. 5.429, de 30 de maio de 1978, com as alterações posteriores, ficam transformadas em funções gratificadas não codificadas, conforme nomenclatura, quantitativo e valor de gratificação constantes do Anexo I desta Lei Complementar.

Parágrafo único. A designação para o exercício das funções de que trata o caput deste artigo recairá sobre os ocupantes dos cargos de provimento efetivo das categorias funcionais de Comissário de Polícia, Inspetor de Polícia, Escrivão de Polícia, Investigador Policial e Escrevente Policial.

Art. 2º O quantitativo de cargos do Grupo: Segurança Pública – Polícia Civil, está previsto nos Anexos II a V, partes integrantes desta Lei Complementar.

Parágrafo único. O disposto neste artigo produz efeitos a partir de 2 de agosto de 1994, data de vigência da Lei Complementar n. 126, de 29 de julho de 1994.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º VETADO.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ressalvada a exceção do art. 2º.

Art. 6º Ficam revogados o art. 1º da Lei n. 5.429, de 1978; os arts. 9º e 10. da Lei n. 5.266, de 1976; e demais disposições em contrário.