LEI COMPLEMENTAR Nº 203, de 28 de dezembro de 2000

Procedência: Procuradoria Geral da Justiça

Natureza: PC 023/2000

D.O. 16.569 de 28/12/2000

Revogada parcialmente pela: LC 715/18;

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria cargos de Procurador de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam criados, na estrutura de segundo grau do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, sete cargos de Procurador de Justiça, lotados na Procuradoria-Geral de Justiça.

Art. 2º Ficam criados, na estrutura organizacional do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, sete cargos de Assessor Jurídico, nível MP-DASU-2, Grupo Direção e Assessoramento Superior, de provimento em comissão.

Art. 3º Fica criada a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira e o correspondente cargo de Promotor de Justiça, de entrância intermediária.

Art. 4º O provimento dos cargos a que se refere esta Lei Complementar, dependerá da existência de suporte orçamentário e financeiro suficiente ao atendimento dos respectivos custos.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 28 de dezembro de 2000

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado