LEI COMPLEMENTAR Nº 715, DE 16 DE JANEIRO DE 2018

Procedência: Mesa

Natureza: PLC/0036.8/2017

DOE: 20.691 de 17/01/2018

Alterada pelas LC: 721/18; 722/18;

Fonte: ALESC/GCAN.

Consolida as Leis que dispõem sobre a Estrutura Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar tem por objetivo consolidar as Leis que dispõem sobre a Estrutura Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, nos termos da Lei Complementar nº 589, de 18 de janeiro de 2013.

Parágrafo único. A presente consolidação não importa a geração de novos direitos, mas, tão somente, a manutenção integral de todos os direitos plenamente adquiridos nos termos das Leis consolidadas referidas no art. 2º desta Lei Complementar.

Art. 2º Ficam consolidadas, nos termos desta Lei: o art. 1º da Lei nº 4.823, de 15 de janeiro de 1973; Lei nº 5.586, de 27 de setembro de 1979; art. 3º, alínea “d” e art. 5º, alínea “b”, da Lei nº 6.543, de 13 de junho de 1985; art. 11, alínea “d”, art. 13, alínea “b” e art. 14, alínea “b”, da Lei nº 6.899, de 5 de dezembro de 1986; Lei nº 7.419, de 21 de setembro de 1988; art. 1º da Lei nº 8.036, de 18 de julho de 1990; Lei Complementar nº 72, de 29 de dezembro de 1992; Lei Complementar nº 110, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 10.049, de 27 de dezembro de 1995; Lei nº 10.262, de 20 de novembro de 1996; Lei Complementar nº 191, de 18 de abril de 2000; art. 1º da Lei Complementar nº 203, de 28 de dezembro de 2000; arts. 1º, 2º, 4º e 7º da Lei Complementar nº 368, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar nº 399, de 19 de dezembro de 2007; Lei Complementar nº 416, de 7 de julho de 2008; Lei Complementar nº 440, de 31 de março de 2009; arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº 498, de 25 de março de 2010; Lei Complementar nº 514, de 8 de setembro de 2010; Lei Complementar nº 515, de 8 de setembro de 2010; arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 552, de 12 de dezembro de 2011; arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 553, de 12 de dezembro de 2011; arts. 1º, 2º e 4º da Lei Complementar nº 570, de 8 de maio de 2012; arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 599, de 28 de maio de 2013; Lei Complementar nº 608, de 19 de dezembro de 2013; Lei Complementar nº 633, de 8 de agosto de 2014; arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 637, de 16 de dezembro de 2014; arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 650, de 9 de julho de 2015; art. 1º da Lei Complementar nº 651, de 9 de julho de 2015; arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 7º da Lei Complementar nº 664, de 16 de dezembro de 2015; e arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 12, 13, 14 e 15 da Lei Complementar nº 683, de 16 de dezembro de 2016.

Art. 3º As Procuradorias de Justiça, órgãos de Administração e instituídas nos termos da Lei Orgânica, contarão com cargos de Procuradores de Justiça, os quais integram a estrutura de segundo grau do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, segundo o total previsto no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 4º As Promotorias de Justiça, órgãos de Administração, contarão com cargos de Promotores de Justiça, os quais integram a estrutura de primeiro grau do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, segundo o previsto no Anexo II desta Lei Complementar.

§ 1º A cada Promotoria de Justiça corresponderá 1 (um) cargo de Promotor de Justiça, o qual será o seu titular.

§ 2º As Promotorias de Justiça, integrantes das Comarcas existentes no Estado de Santa Catarina, serão classificadas em níveis de entrância, conforme previsão nos Anexos II a IV desta Lei Complementar, a saber:

a) entrância especial (Anexo II);

b) entrância final (Anexo III); e

c) entrância inicial (Anexo IV).

Art. 5º As Circunscrições do Ministério Público, integrantes da estrutura de primeiro grau do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, contarão com cargos de Promotor de Justiça Substituto, conforme previsto no Anexo V desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, por proposta do Procurador-Geral de Justiça, definir as Comarcas integrantes de cada Circunscrição do Ministério Público.

Art. 6º A Promotoria Temática da Serra do Tabuleiro, de Entrância Especial, sediada na Comarca de Palhoça, tem como atribuição prioritária a proteção jurídica do patrimônio natural, turístico e paisagístico do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.

Parágrafo único. A Promotoria de Justiça disposta no caput deste artigo terá competência funcional para atuar em todas as Comarcas compreendidas no âmbito territorial do bem jurídico a ser por ela protegido, observando-se, na definição de suas atribuições específicas, o disposto no art. 23, § 2º, da Lei federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.

Art. 7º A instalação das Promotorias de Justiça e o provimento dos cargos criados por Lei Complementar, cuja iniciativa fica reservada, em caráter exclusivo, ao Procurador-Geral de Justiça, dependerão da existência de suporte orçamentário e financeiro para atender aos respectivos custos de instalação e manutenção.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério Público.

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Ficam revogados os seguintes dispositivos legais e Leis:

I – art. 1º da Lei nº 4.823, de 15 de janeiro de 1973;

II – Lei nº 5.586, de 27 de setembro de 1979;

III – art. 3º, alínea “d” e art. 5º, alínea “b”, da Lei nº 6.543, de 13 de junho de 1985;

IV – art. 11, alínea “d”, art. 13, alínea “b” e art. 14, alínea “b”, da Lei nº 6.899, de 5 de dezembro de 1986;

V – Lei nº 7.419, de 21 de setembro de 1988;

VI – arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 8.036, de 18 de julho de 1990;

VII – Lei Complementar nº 71, de 21 de dezembro de 1992;

VIII – Lei Complementar nº 72, de 29 de dezembro de 1992;

IX – Lei nº 9.425, de 7 de janeiro de 1994;

X – Lei Complementar nº 110, de 8 de janeiro de 1994;

XI – Lei nº 10.049, de 27 de dezembro de 1995;

XII – Lei nº 10.262, de 20 de novembro de 1996;

XIII – Lei Complementar nº 167, de 29 de julho de 1998;

XIV – Lei Complementar nº 191, de 18 de abril de 2000;

XV – arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº 203, de 28 de dezembro de 2000;

XVI – arts. 1º, 2º, 4º, 5º e 7º da Lei Complementar nº 368, de 14 de dezembro de 2006;

XVII – Lei Complementar nº 399, de 19 de dezembro de 2007;

XVIII – Lei Complementar nº 416, de 7 de julho de 2008;

XIX – Lei Complementar nº 440, de 31 de março de 2009;

XX – arts. 1º, 3º, 5º, 6º e 7º da Lei Complementar nº 498, de 25 de março de 2010;

XXI – Lei Complementar nº 514, de 8 de setembro de 2010;

XXII – Lei Complementar nº 515, de 8 de setembro de 2010;

XXIII – arts. 1º, 2º, 4º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 552, de 12 de dezembro de 2011;

XXIV – arts. 1º, 2º, 4º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 553, de 12 de dezembro de 2011;

XXV – arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º e 8º da Lei Complementar nº 570, de 8 de maio de 2012;

XXVI – arts. 1º, 2º, 4º, 5º, e 6º da Lei Complementar nº 599, de 28 de maio de 2013;

XXVII – Lei Complementar nº 608, de 19 de dezembro de 2013;

XXVIII – Lei Complementar nº 633, de 8 de agosto de 2014;

XXIX – arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 7º e 8º da Lei Complementar nº 637, de 16 de dezembro de 2014;

XXX – arts. 1º, 2º, 5º, 6º e 7º da Lei Complementar nº 650, de 9 de julho de 2015;

XXXI – arts. 1º, 3º, 4º e 5º da Lei Complementar nº 651, de 9 de julho de 2015;

XXXII – arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 7º, 8º e 9º da Lei Complementar nº 664, de 16 de dezembro de 2015; e

XXXIII – arts. 1º, 2º, 3º, 4º; 5º; 12; 13; 14 e 15 da Lei Complementar nº 683, de 16 de dezembro de 2016.

Florianópolis, 16 de janeiro de 2018.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA

CARGO

NÚMERO

PROCURADOR DE JUSTIÇA

68

ANEXO II

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

COMARCA

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA

Balneário Camboriú 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú 1
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú 1
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú 1
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú 1
5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú 1
6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú 1
7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú 1
8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú 1
9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú 1
10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú 1


TOTAL

10

Blumenau 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau 1
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau 1
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau 1
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau 1

5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau

1

6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau

1
7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau 1
8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau 1
9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau 1
10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau 1
11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau 1
12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau 1
13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau 1
14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau 1
15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau 1

16ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau

1
17ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau 1


TOTAL

17

Brusque

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque

1

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque

1

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque

1

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque

1

5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque

1
6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque 1


TOTAL

6

Chapecó

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó

1

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó

1

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó

1

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó

1

5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó

1

6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó

1

7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó

1

8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó

1

9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó

1

10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó

1

11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó

1

12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó

1

13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó

1
14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó 1


TOTAL

14

Criciúma

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma

1

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma

1

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma

1

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma

1

5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma

1

6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma

1

7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma

1

8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma

1

9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma

1

10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma

1

11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma

1

12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma

1

13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma

1

14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma

1
15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma 1


TOTAL

15

Florianópolis

1ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

2ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

3ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

4ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

5ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

6ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

7ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

8ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

9ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

10ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

11ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

12ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

13ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

14ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

15ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

16ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

17ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

18ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

19ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

20ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

21ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

23ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

24ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

25ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

26ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

27ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

28ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

30ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

31ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

32ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

33ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

34ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

35ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

36ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

37ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

38ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

39ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1
40ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 1

Promotor de Justiça Especial

6*


TOTAL

46

Itajaí

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí

1

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí

1

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí

1

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí

1

5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí

1

6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí

1

7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí

1

8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí

1

9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí

1

10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí

1

11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí

1

12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí

1
13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí 1


TOTAL

13

Jaraguá do Sul

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul

1

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul

1

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul

1

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul

1

5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul

1

6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul

1

7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul

1
8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul 1


TOTAL

08

Joinville

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

1

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

1

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

1

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

1

5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

1

6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

1

7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

1

8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

1

9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

1

10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

1

11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

1

12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

1

13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

1

14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

1

15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

1

16ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

1

17ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

1

18ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

1

19ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

1

20ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

1
21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville 1
22ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville (Redação dada pela LC 721/18) 1
23ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville(Redação dada pela LC 721/18) 1


TOTAL

21 23

Lages

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages

1

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages

1

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages

1

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages

1

5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages

1

6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages

1

7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages

1

8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages

1

9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages

1

10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages

1

11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages

1

12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages

1

13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages

1
14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages 1


TOTAL

14

Palhoça

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça

1

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça

1

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça

1

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça

1

5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça

1

6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça

1

7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça

1
8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça 1


TOTAL

08

Rio do Sul

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul

1

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul

1

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul

1

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul

1

5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul

1
6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul 1


TOTAL

06

São José

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José

1

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José

1

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José

1

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José

1

5ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José

1

6ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José

1

7ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José

1

8ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José

1

9ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José

1

10ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José

1

11ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José

1

12ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José

1

13ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José

1

14ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José

1


TOTAL

14

Tubarão

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão

1

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão

1

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão

1

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão

1

5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão

1

6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão

1

7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão

1

8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão

1
9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão 1
  TOTAL 09

TOTAL DA ENTRÂNCIA ESPECIAL

201

* A Comarca da Capital possui 6 (seis) cargos de Promotor de Justiça Especial que atuam por designação, sem titularidade.

ANEXO III

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL

COMARCA

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA

Araranguá

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá

5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá

1
1
1

1

1


TOTAL

05

Araquari (Redação dada pela LC 722/18)

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araquari
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araquari

1
1


TOTAL

02

Balneário Piçarras

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras

1
1

  TOTAL 02

Barra Velha

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra Velha
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra Velha

1
1


TOTAL

02

Biguaçu

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu

1
1
1

1


TOTAL

04

Braço do Norte

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte

1
1
1


TOTAL

03

Caçador

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador

1
1
1

1


TOTAL

04

Camboriú

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Camboriú
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Camboriú

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Camboriú

1
1
1


TOTAL

03

Campos Novos

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Novos
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Novos

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Novos

1
1
1


TOTAL

03

Canoinhas

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas

1
1
1

1


TOTAL

04

Capinzal

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Capinzal
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Capinzal

1
1


TOTAL

02

Concórdia

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia

1
1
1

1


TOTAL

04

Curitibanos

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos

1
1
1

1


TOTAL

04

Fraiburgo

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Fraiburgo
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Fraiburgo
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Fraiburgo

1
1
1


TOTAL

03

Gaspar

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Gaspar
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Gaspar
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Gaspar

1
1
1


TOTAL

03

Guaramirim

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guaramirim
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guaramirim

1
1


TOTAL

02

Ibirama

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ibirama
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ibirama

1
1


TOTAL

02

Içara

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Içara
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Içara
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Içara

1
1
1


TOTAL

03

Imbituba

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba

1
1


TOTAL

02

Indaial

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Indaial
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Indaial
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Indaial

1
1
1


TOTAL

03

Itapema

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema

1
1
1


TOTAL

03

Ituporanga

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga

1
1
1


TOTAL

03

Joaçaba

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joaçaba
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joaçaba
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joaçaba

1
1
1


TOTAL

03

Laguna

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna

1
1
1


TOTAL

03

Mafra

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra

1
1
1


TOTAL

03

Maravilha

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha

1
1


TOTAL

02

Navegantes

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes

1
1
1

1


TOTAL

04

Orleans

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Orleans
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Orleans

1
1


TOTAL

02

Pomerode

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pomerode
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pomerode

1
1


TOTAL

02

Porto Belo

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo

1
1


TOTAL

02

Porto União

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto União
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto União

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto União

1
1

1


TOTAL

03

Rio Negrinho

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Negrinho
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Negrinho

1
1


TOTAL

02

Santo Amaro da Imperatriz

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz

1
1


TOTAL

02

São Bento do Sul

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul

1
1

1


TOTAL

03

São Francisco do Sul

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul

1
1

1


TOTAL

03

São João Batista

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São João Batista
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São João Batista

1

1


TOTAL

02

São Joaquim

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Joaquim
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Joaquim

1

1


TOTAL

02

São Miguel do Oeste

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste

1

1

1

1


TOTAL

04

Sombrio

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sombrio
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sombrio

1

1


TOTAL

02

Tijucas

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tijucas
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tijucas

1

1


TOTAL

02

Timbó

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Timbó
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Timbó

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Timbó

1

1

1


TOTAL

03

Trombudo Central

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Trombudo Central

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Trombudo Central

1

1


TOTAL

02

Urussanga

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Urussanga
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Urussanga

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Urussanga

1

1

1


TOTAL

03

Videira

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira

1
1

1


TOTAL

03

Xanxerê

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê

1
1

1


TOTAL

03

Xaxim

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xaxim
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xaxim

1
1

  TOTAL 02

TOTAL DA ENTRÂNCIA FINAL

126

ANEXO IV

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL

COMARCA

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA

Abelardo Luz

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Abelardo Luz
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Abelardo Luz

1
1


TOTAL

02

Anchieta

Promotoria de Justiça da Comarca de Anchieta

1


TOTAL

01

Anita Garibaldi

Promotoria de Justiça da Comarca de Anita Garibaldi

1


TOTAL

01

Araquari

(Redação suprimida pela LC 722/18)

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araquari
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araquari

1
1


TOTAL

02

Armazém

Promotoria de Justiça da Comarca de Armazém

1


TOTAL

01

Ascurra

Promotoria de Justiça da Comarca de Ascurra

1


TOTAL

01

Bom Retiro

Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Retiro

1


TOTAL

01

Campo Belo do Sul

Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Belo do Sul

1


TOTAL

01

Campo Erê

Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Erê

1


TOTAL

01

Capivari de Baixo

Promotoria de Justiça da Comarca de Capivari de Baixo

1


TOTAL

01

Catanduvas

Promotoria de Justiça da Comarca de Catanduvas

1


TOTAL

01

Coronel Freitas

Promotoria de Justiça da Comarca de Coronel Freitas

1


TOTAL

01

Correia Pinto

Promotoria de Justiça da Comarca de Correia Pinto

1


TOTAL

01

Cunha Porã

Promotoria de Justiça da Comarca de Cunha Porã

1


TOTAL

01

Descanso

Promotoria de Justiça da Comarca de Descanso

1


TOTAL

01

Dionísio Cerqueira

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Dionísio Cerqueira
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Dionísio Cerqueira

1
1


TOTAL

02

Forquilhinha

Promotoria de Justiça da Comarca de Forquilhinha

1


TOTAL

01

Garopaba

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Garopaba
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Garopaba

1
1


TOTAL

02

Garuva

Promotoria de Justiça da Comarca de Garuva

1


TOTAL

01

Herval d’Oeste

Promotoria de Justiça da Comarca de Herval d'Oeste

1


TOTAL

01

Imaruí

Promotoria de Justiça da Comarca de Imaruí

1


TOTAL

01

Ipumirim

Promotoria de Justiça da Comarca de Ipumirim

1


TOTAL

01

Itá

Promotoria de Justiça da Comarca de Itá

1


TOTAL

01

Itaiópolis

Promotoria de Justiça da Comarca de Itaiópolis

1


TOTAL

01

Itapiranga

Promotoria de Justiça da Comarca de Itapiranga

1


TOTAL

01

Itapoá

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá (Redação dada pela LC 722, 2018)

1

1


TOTAL

02

Jaguaruna

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna

1
1


TOTAL

02

Lauro Müller

Promotoria de Justiça da Comarca de Lauro Müller

1


TOTAL

01

Lebon Régis

Promotoria de Justiça da Comarca de Lebon Régis

1


TOTAL

01

Meleiro

Promotoria de Justiça da Comarca de Meleiro

1


TOTAL

01

Modelo

Promotoria de Justiça da Comarca de Modelo

1


TOTAL

01

Mondaí

Promotoria de Justiça da Comarca de Mondaí

1


TOTAL

01

Otacílio Costa

Promotoria de Justiça da Comarca de Otacílio Costa

1


TOTAL

01

Palmitos

Promotoria de Justiça da Comarca de Palmitos

1


TOTAL

01

Papanduva

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva

1
1


TOTAL

02

Pinhalzinho

Promotoria de Justiça da Comarca de Pinhalzinho

1


TOTAL

01

Ponte Serrada

Promotoria de Justiça da Comarca de Ponte Serrada

1


TOTAL

01

Presidente Getúlio

Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Getúlio

1


TOTAL

01

Quilombo

Promotoria de Justiça da Comarca de Quilombo

1


TOTAL

01

Rio do Campo

Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Campo

1


TOTAL

01

Rio do Oeste

Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Oeste

1


TOTAL

01

Santa Cecília

Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cecília

1


TOTAL

01

Santa Rosa do Sul

Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rosa do Sul

1


TOTAL

01

São Carlos

Promotoria de Justiça da Comarca de São Carlos

1


TOTAL

01

São Domingos

Promotoria de Justiça da Comarca de São Domingos

1


TOTAL

01

São José do Cedro

Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Cedro

1


TOTAL

01

São Lourenço do Oeste

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste

1

1


TOTAL

02

Seara

Promotoria de Justiça da Comarca de Seara

1


TOTAL

01

Taió

Promotoria de Justiça da Comarca de Taió

1


TOTAL

01

Tangará

Promotoria de Justiça da Comarca de Tangará

1


TOTAL

01

Três Barras

Promotoria de Justiça da Comarca de Três Barras

1


TOTAL

01

Turvo

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Turvo
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Turvo

1
1


TOTAL

02

Urubici

Promotoria de Justiça da Comarca de Urubici

1


TOTAL

01

TOTAL

61

ANEXO V

CIRCUNSCRIÇÕES E PROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS

CIRCUNSCRIÇÃO

COMARCA-SEDE

CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA

1ª Circunscrição do Ministério Público

Itajaí

1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto

3º Promotor de Justiça Substituto



03

2ª Circunscrição do Ministério Público

Blumenau

1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto

3º Promotor de Justiça Substituto

4º Promotor de Justiça Substituto



04

3ª Circunscrição do Ministério Público

Joinville

1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto

3º Promotor de Justiça Substituto

4º Promotor de Justiça Substituto

5º Promotor de Justiça Substituto



05

4ª Circunscrição do Ministério Público

Rio do Sul

1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto



02

5ª Circunscrição do Ministério Público

São Bento do Sul

1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto



02

6ª Circunscrição do Ministério Público

Canoinhas

1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto



02

7ª Circunscrição do Ministério Público

Joaçaba

1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto



02

8ª Circunscrição do Ministério Público

Curitibanos

1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto



02

9ª Circunscrição do Ministério Público

Concórdia

1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto



02

10ª Circunscrição do Ministério Público

Lages

1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto

3º Promotor de Justiça Substituto



03

11ª Circunscrição do Ministério Público

Tubarão

1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto



02

12ª Circunscrição do Ministério Público

Criciúma

1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto

3º Promotor de Justiça Substituto



03

13ª Circunscrição do Ministério Público

Chapecó

1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto

3º Promotor de Justiça Substituto



03

14ª Circunscrição do Ministério Público

São Miguel do Oeste

1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto



02

15ª Circunscrição do Ministério Público

Xanxerê

1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto



02

16ª Circunscrição do Ministério Público

Balneário Camboriú

1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto



02

17ª Circunscrição do Ministério Público

Videira

1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto



02

18ª Circunscrição do Ministério Público

Capital

1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto

3º Promotor de Justiça Substituto

4º Promotor de Justiça Substituto

5º Promotor de Justiça Substituto

6º Promotor de Justiça Substituto

7º Promotor de Justiça Substituto



07

19ª Circunscrição do Ministério Público

São José

1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto

3º Promotor de Justiça Substituto



03

20ª Circunscrição do Ministério Público

Brusque

1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto



02

21ª Circunscrição do Ministério Público

Jaraguá do Sul

1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto



02

22ª Circunscrição do Ministério Público

Palhoça

1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto



02

23ª Circunscrição do Ministério Público

Araranguá

1º Promotor de Justiça Substituto
2º Promotor de Justiça Substituto



02

-

Comarca da Capital

Promotor de Justiça Substituto *

    01*

TOTAL

62

* Cargo em extinção