LEI COMPLEMENTAR Nº 715, DE 16 DE JANEIRO DE 2018
Procedência: Mesa
Natureza: PLC/0036.8/2017
DOE: 20.691 de 17/01/2018
Alterada pelas Leis: 721/2018; 722/2018; 746/2019; 790/2022; 798/2022; 814/2023; 816/2023; 829/2023; 836/2023; 844/2023;
Fonte: ALESC/GCAN.
Consolida as Leis que dispõem sobre a Estrutura Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar tem por objetivo consolidar as Leis que dispõem sobre a Estrutura Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, nos termos da Lei Complementar nº 589, de 18 de janeiro de 2013.
Parágrafo único. A presente consolidação não importa a geração de novos direitos, mas, tão somente, a manutenção integral de todos os direitos plenamente adquiridos nos termos das Leis consolidadas referidas no art. 2º desta Lei Complementar.
Art. 2º Ficam consolidadas, nos termos desta Lei: o art. 1º da Lei nº 4.823, de 15 de janeiro de 1973; Lei nº 5.586, de 27 de setembro de 1979; art. 3º, alínea “d” e art. 5º, alínea “b”, da Lei nº 6.543, de 13 de junho de 1985; art. 11, alínea “d”, art. 13, alínea “b” e art. 14, alínea “b”, da Lei nº 6.899, de 5 de dezembro de 1986; Lei nº 7.419, de 21 de setembro de 1988; art. 1º da Lei nº 8.036, de 18 de julho de 1990; Lei Complementar nº 72, de 29 de dezembro de 1992; Lei Complementar nº 110, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 10.049, de 27 de dezembro de 1995; Lei nº 10.262, de 20 de novembro de 1996; Lei Complementar nº 191, de 18 de abril de 2000; art. 1º da Lei Complementar nº 203, de 28 de dezembro de 2000; arts. 1º, 2º, 4º e 7º da Lei Complementar nº 368, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar nº 399, de 19 de dezembro de 2007; Lei Complementar nº 416, de 7 de julho de 2008; Lei Complementar nº 440, de 31 de março de 2009; arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº 498, de 25 de março de 2010; Lei Complementar nº 514, de 8 de setembro de 2010; Lei Complementar nº 515, de 8 de setembro de 2010; arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 552, de 12 de dezembro de 2011; arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 553, de 12 de dezembro de 2011; arts. 1º, 2º e 4º da Lei Complementar nº 570, de 8 de maio de 2012; arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 599, de 28 de maio de 2013; Lei Complementar nº 608, de 19 de dezembro de 2013; Lei Complementar nº 633, de 8 de agosto de 2014; arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 637, de 16 de dezembro de 2014; arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 650, de 9 de julho de 2015; art. 1º da Lei Complementar nº 651, de 9 de julho de 2015; arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 7º da Lei Complementar nº 664, de 16 de dezembro de 2015; e arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 12, 13, 14 e 15 da Lei Complementar nº 683, de 16 de dezembro de 2016.
Art. 3º As Procuradorias de Justiça, órgãos de Administração e instituídas nos termos da Lei Orgânica, contarão com cargos de Procuradores de Justiça, os quais integram a estrutura de segundo grau do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, segundo o total previsto no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 4º As Promotorias de Justiça, órgãos de Administração, contarão com cargos de Promotores de Justiça, os quais integram a estrutura de primeiro grau do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, segundo o previsto no Anexo II desta Lei Complementar.
§ 1º A cada Promotoria de Justiça corresponderá 1 (um) cargo de Promotor de Justiça, o qual será o seu titular.
§ 2º As Promotorias de Justiça, integrantes das Comarcas existentes no Estado de Santa Catarina, serão classificadas em níveis de entrância, conforme previsão nos Anexos II a IV desta Lei Complementar, a saber:
a) entrância especial (Anexo II);
b) entrância final (Anexo III); e
c) entrância inicial (Anexo IV).
Art. 5º As Circunscrições do Ministério Público, integrantes da estrutura de primeiro grau do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, contarão com cargos de Promotor de Justiça Substituto, conforme previsto no Anexo V desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, por proposta do Procurador-Geral de Justiça, definir as Comarcas integrantes de cada Circunscrição do Ministério Público.
Art. 6º A Promotoria Temática da Serra do Tabuleiro, de Entrância Especial, sediada na Comarca de Palhoça, tem como atribuição prioritária a proteção jurídica do patrimônio natural, turístico e paisagístico do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.
Parágrafo único. A Promotoria de Justiça disposta no caput deste artigo terá competência funcional para atuar em todas as Comarcas compreendidas no âmbito territorial do bem jurídico a ser por ela protegido, observando-se, na definição de suas atribuições específicas, o disposto no art. 23, § 2º, da Lei federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.
Art. 7º A instalação das Promotorias de Justiça e o provimento dos cargos criados por Lei Complementar, cuja iniciativa fica reservada, em caráter exclusivo, ao Procurador-Geral de Justiça, dependerão da existência de suporte orçamentário e financeiro para atender aos respectivos custos de instalação e manutenção.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério Público.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Ficam revogados os seguintes dispositivos legais e Leis:
I – art. 1º da Lei nº 4.823, de 15 de janeiro de 1973;
II – Lei nº 5.586, de 27 de setembro de 1979;
III – art. 3º, alínea “d” e art. 5º, alínea “b”, da Lei nº 6.543, de 13 de junho de 1985;
IV – art. 11, alínea “d”, art. 13, alínea “b” e art. 14, alínea “b”, da Lei nº 6.899, de 5 de dezembro de 1986;
V – Lei nº 7.419, de 21 de setembro de 1988;
VI – arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 8.036, de 18 de julho de 1990;
VII – Lei Complementar nº 71, de 21 de dezembro de 1992;
VIII – Lei Complementar nº 72, de 29 de dezembro de 1992;
IX – Lei nº 9.425, de 7 de janeiro de 1994;
X – Lei Complementar nº 110, de 8 de janeiro de 1994;
XI – Lei nº 10.049, de 27 de dezembro de 1995;
XII – Lei nº 10.262, de 20 de novembro de 1996;
XIII – Lei Complementar nº 167, de 29 de julho de 1998;
XIV – Lei Complementar nº 191, de 18 de abril de 2000;
XV – arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº 203, de 28 de dezembro de 2000;
XVI – arts. 1º, 2º, 4º, 5º e 7º da Lei Complementar nº 368, de 14 de dezembro de 2006;
XVII – Lei Complementar nº 399, de 19 de dezembro de 2007;
XVIII – Lei Complementar nº 416, de 7 de julho de 2008;
XIX – Lei Complementar nº 440, de 31 de março de 2009;
XX – arts. 1º, 3º, 5º, 6º e 7º da Lei Complementar nº 498, de 25 de março de 2010;
XXI – Lei Complementar nº 514, de 8 de setembro de 2010;
XXII – Lei Complementar nº 515, de 8 de setembro de 2010;
XXIII – arts. 1º, 2º, 4º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 552, de 12 de dezembro de 2011;
XXIV – arts. 1º, 2º, 4º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 553, de 12 de dezembro de 2011;
XXV – arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º e 8º da Lei Complementar nº 570, de 8 de maio de 2012;
XXVI – arts. 1º, 2º, 4º, 5º, e 6º da Lei Complementar nº 599, de 28 de maio de 2013;
XXVII – Lei Complementar nº 608, de 19 de dezembro de 2013;
XXVIII – Lei Complementar nº 633, de 8 de agosto de 2014;
XXIX – arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 7º e 8º da Lei Complementar nº 637, de 16 de dezembro de 2014;
XXX – arts. 1º, 2º, 5º, 6º e 7º da Lei Complementar nº 650, de 9 de julho de 2015;
XXXI – arts. 1º, 3º, 4º e 5º da Lei Complementar nº 651, de 9 de julho de 2015;
XXXII – arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 7º, 8º e 9º da Lei Complementar nº 664, de 16 de dezembro de 2015; e
XXXIII – arts. 1º, 2º, 3º, 4º; 5º; 12; 13; 14 e 15 da Lei Complementar nº 683, de 16 de dezembro de 2016.
Florianópolis, 16 de janeiro de 2018.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA
CARGO |
NÚMERO |
PROCURADOR DE JUSTIÇA (Redação do quantitativo com base na LC 836/2023) |
71 |
ANEXO II
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
COMARCA |
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA |
CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA |
| Araranguá | 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá | 1 |
| 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá | 1 | |
| 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá | 1 | |
| 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá | 1 | |
| 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá | 1 | |
| 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá (Redação incluída pela LC 816/2023) (Promotorias da 1ª a 6ª elevadas pela LC 844, de 2023) | 1 | |
| TOTAL | 6 | |
| Balneário Camboriú | 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú | 1 |
| 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú | 1 | |
| 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú | 1 | |
| 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú | 1 | |
| 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú | 1 | |
| 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú | 1 | |
| 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú | 1 | |
| 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú | 1 | |
| 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú | 1 | |
| 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú | 1 | |
| Promotor de Justiça Especial (Redação dada pela LC 746/2019 - transforma 1 cargo) | 1 | |
| |
11 |
|
| Blumenau | 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau | 1 |
| 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau | 1 | |
| 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau | 1 | |
| 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau | 1 | |
5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau |
1 | |
6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau |
1 | |
| 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau | 1 | |
| 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau | 1 | |
| 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau | 1 | |
| 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau | 1 | |
| 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau | 1 | |
| 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau | 1 | |
| 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau | 1 | |
| 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau | 1 | |
| 15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau | 1 | |
16ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau |
1 | |
| 17ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau | 1 | |
| Promotor de Justiça Especial (Redação dada pela LC 746/2019 - transforma 1 cargo) | 1 | |
| |
18 |
|
Brusque |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque |
1 |
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque |
1 | |
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque |
1 | |
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque |
1 | |
5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque |
1 | |
| 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque | 1 | |
| |
TOTAL |
6 |
Chapecó |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó |
1 |
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó |
1 | |
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó |
1 | |
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó |
1 | |
5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó |
1 | |
6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó |
1 | |
7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó |
1 | |
8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó |
1 | |
9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó |
1 | |
10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó |
1 | |
11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó |
1 | |
12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó |
1 | |
13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó |
1 | |
| 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó | 1 | |
| Promotor de Justiça Especial (Redação dada pela LC 746/2019 - transforma 1) | 1 | |
| |
15 |
|
Concórdia |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia |
1 1 1 |
| |
TOTAL(Redação dada com base na LC 814/2023 - eleva a entrância para especial; 816/2023) |
5 |
Criciúma |
||
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 |
|
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 | |
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 | |
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 | |
5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 | |
6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 | |
7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 | |
8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 | |
9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 | |
10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 | |
11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 | |
12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 | |
13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 | |
14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma |
1 | |
| 15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma | 1 | |
| Promotor de Justiça Especial (Redação dada pela LC 746/2019 - transforma 1) | 1 | |
| |
16 |
|
| Curitibanos | 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos |
1 1 |
| TOTAL (Redação dada pela LC 829/2023 - eleva para entrância especial) | 4 | |
Florianópolis |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
2ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
3ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
4ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
5ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
6ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
7ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
8ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
9ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
10ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
11ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 |
|
12ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 | |
13ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 | |
14ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 | |
15ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 | |
16ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 | |
17ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 | |
18ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 | |
19ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 | |
20ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 | |
21ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 | |
22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 | |
23ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 | |
24ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 | |
25ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 | |
26ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 | |
27ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 | |
28ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 | |
29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 | |
30ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 | |
31ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 | |
32ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 | |
33ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 | |
34ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 | |
35ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 | |
36ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 | |
37ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 | |
38ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital |
1 | |
39ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital (Redação dada com base na LC 790/2022) |
2 |
|
| 40ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital | 1 | |
41ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital (Redação dada pela LC 746/2019) |
1 | |
42ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital (Redação dada pela LC 746/2019) |
1 | |
43ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital (Redação dada pela LC 816/2023) |
1 | |
Promotor de Justiça Especial (Redação dada pela LC 790/2022 - transforma 1 cargo em 2º promotor da 39ª promotoria) |
5* |
|
| |
TOTAL (Redação dada com base na LC 746/2019; 790/2022; 816/2023) |
49 |
Itajaí |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí |
1 |
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí |
1 | |
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí |
1 | |
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí |
1 | |
5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí |
1 | |
6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí |
1 | |
7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí |
1 | |
8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí |
1 | |
9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí |
1 | |
10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí |
1 | |
11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí |
1 | |
12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí |
1 | |
| 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí | 1 | |
| Promotor de Justiça Especial (Redação dada pela LC 746/2019 - transforma 1) | 1 | |
| |
14 |
|
Jaraguá do Sul |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul |
1 |
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul |
1 | |
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul |
1 | |
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul |
1 | |
5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul |
1 | |
6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul |
1 | |
7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul |
1 | |
| 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul | 1 | |
| Promotor de Justiça Especial (Redação dada pela LC 790/2022 - transforma 1) | 1 | |
| |
9 |
|
Joinville |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 |
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 | |
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 | |
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 | |
5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 | |
6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 | |
7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 | |
8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 | |
9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 | |
10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 | |
11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 | |
12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 | |
13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 | |
14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 | |
15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 | |
16ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 | |
17ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 | |
18ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 | |
19ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 | |
20ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville |
1 | |
| 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville | 1 | |
22ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville (Redação dada pela LC 721/2018; 746/2019) |
1 | |
23ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville (Redação dada pela LC 721/2018; 746/2019) |
1 | |
| Promotor de Justiça Especial (Redação dada pela LC 746/2019 - transforma 1; LC 790/2022 - transforma 1 cargo) |
2 |
|
| |
TOTAL (Redação dada com base na LC 721/2018; LC 746/2019; LC 790/2022) |
25 |
Lages |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages |
1 |
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages |
1 | |
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages |
1 | |
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages |
1 | |
5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages |
1 | |
6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages |
1 | |
7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages |
1 | |
8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages |
1 | |
9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages |
1 | |
10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages |
1 | |
11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages |
1 | |
12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages |
1 | |
13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages |
1 | |
| 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages | 1 | |
| Promotor de Justiça Especial (Redação dada pela LC 746/2019 - transforma 1) | ||
| |
15 |
|
Palhoça |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça |
1 |
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça |
1 | |
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça |
1 | |
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça |
1 | |
5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça |
1 | |
6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça |
1 | |
7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça |
1 | |
| 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça | 1 | |
| 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça (Redação dada pela LC 836/2023) | 1 | |
| 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça (Redação dada pela LC 836/2023) | 1 | |
| Promotor de Justiça Especial (Redação dada pela LC 790/2022 - transforma 1) | 1 | |
| |
TOTAL (Redação do quantitativo com base na LC 790/2023; 836/2023) |
11 |
Rio do Sul |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul |
1 |
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul |
1 | |
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul |
1 | |
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul |
1 | |
5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul |
1 | |
| 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul | 1 | |
| |
TOTAL |
6 |
São José |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 |
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 | |
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 | |
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 | |
5ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 | |
6ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 | |
7ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 | |
8ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 | |
9ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 | |
10ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 | |
11ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 | |
12ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 | |
13ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 | |
14ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José |
1 | |
| Promotor de Justiça Especial (Redação dada pela LC 790/2022 - transforma 1) | ||
| |
15 |
|
Tubarão |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão |
1 |
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão |
1 | |
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão |
1 | |
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão |
1 | |
5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão |
1 | |
6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão |
1 | |
7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão |
1 | |
8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão |
1 | |
| 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão | 1 | |
| Promotor de Justiça Especial (Redação dada pela LC 746/2019 - transforma 1) | ||
| TOTAL (Redação dada com base na LC 746/2019) |
10 |
|
TOTAL DA ENTRÂNCIA ESPECIAL (Redação do quantitativo com base na LC 721/2018; 746/2019; 790/2022; 814/2023; 816/2023; 829/2023; 836/2023; 844/2023) |
235 |
|
* A Comarca da Capital possui 6 (seis) 5 (cinco) cargos de Promotor de Justiça Especial que atuam por designação, sem titularidade. (Redação alterada com base na LC 790/2022 - transforma 1 cargo em 2º promotor da 39ª promotoria)
ANEXO III
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL
COMARCA |
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA |
CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA |
|
|
|
| |
TOTAL (Promotorias da 1ª a 6ª elevadas pela LC 844, de 2023) |
|
Araquari |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araquari |
1 |
|
|
TOTAL |
2 |
Balneário Piçarras |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras (Redação dada pela LC 790/2022; 798/2022) |
1 1 |
TOTAL (Redação dada pela LC 790/2022; 798/2022) |
2 |
|
Barra Velha |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra Velha |
1 |
| |
TOTAL |
2 |
Biguaçu |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu |
1 1 |
| |
TOTAL |
4 |
Braço do Norte |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte |
1 |
| |
TOTAL |
3 |
Caçador |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador 5ª Promotoria de Justiça na Comarca de Caçador (Redação incluída pela LC 816/2023) |
1 1 1 |
| |
TOTAL |
5 |
Camboriú |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Camboriú 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Camboriú 4ª Promotoria de Justiça na Comarca de Camboriú (Redação incluída pela LC 816/2023) |
1 1 |
| |
TOTAL |
4 |
Campos Novos |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Novos 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Novos |
1 |
| |
TOTAL |
3 |
Canoinhas |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas |
1 1 |
| |
TOTAL |
4 |
Capinzal |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Capinzal |
1 |
| |
TOTAL |
2 |
|
|
|
| |
|
|
|
|
|
| |
|
|
Fraiburgo |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Fraiburgo |
1 |
| |
TOTAL |
3 |
Gaspar |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Gaspar 4ª Promotoria de Justiça na Comarca de Gaspar (Redação incluída pela LC 816/2023) |
1 1 |
| |
TOTAL |
4 |
Guaramirim |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guaramirim 3ª Promotoria de Justiça na Comarca de Guaramirim (Redação incluída pela LC 816/2023) |
1 1 |
| |
TOTAL |
3 |
Ibirama |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ibirama |
1 |
| |
TOTAL |
2 |
Içara |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Içara |
1 |
| |
TOTAL |
3 |
Imbituba |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba 3ª Promotoria de Justiça na Comarca de Imbituba (Redação incluída pela LC 816/2023) |
1 1 |
| |
TOTAL |
3 |
Indaial |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Indaial |
1 |
| |
TOTAL |
3 |
Itapema |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema |
1 |
| |
TOTAL |
3 |
Itapoá |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá (Redação dada pela LC 722/2018;) |
1 1 |
|
|
TOTAL (Redação dada pela LC 722/2018; LC 829/2023 - eleva para entrância final;) |
2 |
Ituporanga |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga |
1 |
| |
TOTAL |
3 |
Jaguaruna |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna |
1 |
|
|
TOTAL (Redação dada pela LC 829/2023 - eleva para entrância final) |
2 |
Joaçaba |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joaçaba |
1 |
| |
TOTAL |
3 |
Laguna |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna |
1 |
| |
TOTAL |
3 |
Mafra |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra |
1 |
| |
TOTAL |
3 |
Maravilha |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha |
1 |
| |
TOTAL |
2 |
Navegantes |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes |
1 1 |
| |
TOTAL |
4 |
Orleans |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Orleans |
1 |
| |
TOTAL |
2 |
| Penha | 1º Promotoria de Justiça da Comarca de Penha (Redação incluída pela LC 816/2023) 2º Promotoria de Justiça da Comarca de Penha (Redação incluída pela LC 836/2023) |
1 1 |
| TOTAL | 2 | |
Pomerode |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pomerode |
1 |
| |
TOTAL |
2 |
Porto Belo |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo |
1 |
| |
TOTAL |
2 |
Porto União |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto União 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto União |
1 1 |
| |
TOTAL |
3 |
Rio Negrinho |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Negrinho |
1 |
| |
TOTAL |
2 |
Santo Amaro da Imperatriz |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz |
1 |
| |
TOTAL |
2 |
São Bento do Sul |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul 4ª Promotoria de Justiça na Comarca de São Bento do Sul (Redação incluída pela LC 816/2023) |
1 1 1 |
| |
TOTAL |
4 |
São Francisco do Sul |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul |
1 1 |
| |
TOTAL |
3 |
São João Batista |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São João Batista |
1 1 |
| |
TOTAL |
2 |
São Joaquim |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Joaquim |
1 1 |
| |
TOTAL |
2 |
São Miguel do Oeste |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste |
1 1 1 1 |
| |
TOTAL |
4 |
Sombrio |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sombrio |
1 1 |
| |
TOTAL |
2 |
Tijucas |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tijucas 3ª Promotoria de Justiça na Comarca de Tijucas (Redação incluída pela LC 816/2023) |
1 1 1 |
| |
TOTAL |
3 |
Timbó |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Timbó 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Timbó |
1 1 1 |
| |
TOTAL |
3 |
Trombudo Central |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Trombudo Central 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Trombudo Central |
1 1 |
| |
TOTAL |
2 |
Urussanga |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Urussanga 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Urussanga |
1 1 1 |
| |
TOTAL |
3 |
Videira |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira |
1 1 |
| |
TOTAL |
3 |
Xanxerê |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê (Redação dada pela LC 790/2022; 798/2022) |
1 1 1 |
| |
TOTAL (Redação dada pela LC 790/2022; 798/2022) |
4 |
Xaxim |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xaxim |
1 |
| TOTAL | 2 | |
TOTAL DA ENTRÂNCIA FINAL (Redação do quantitativo alterada com base na LC 722/2018; LC 790/2022; 798/2022; 814/2023; 816/2023; 829/2023; 836/2023; 844/2023) |
129 |
|
ANEXO IV
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL
COMARCA |
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA |
CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA |
Abelardo Luz |
Promotoria de Justiça de Abelardo Luz (Redação dada pela LC 790/2022 e pela LC 798/2022)
|
1
|
| |
TOTAL |
1 |
Anchieta |
Promotoria de Justiça da Comarca de Anchieta |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
Anita Garibaldi |
Promotoria de Justiça da Comarca de Anita Garibaldi |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
|
(Redação dada pela LC 722/2018 - Transforma os cargos em entrância final) |
|
| |
|
|
Armazém |
Promotoria de Justiça da Comarca de Armazém |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
Ascurra |
Promotoria de Justiça da Comarca de Ascurra |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
Bom Retiro |
Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Retiro |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
Campo Belo do Sul |
Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Belo do Sul |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
Campo Erê |
Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Erê |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
Capivari de Baixo |
Promotoria de Justiça da Comarca de Capivari de Baixo |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
Catanduvas |
Promotoria de Justiça da Comarca de Catanduvas |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
Coronel Freitas |
Promotoria de Justiça da Comarca de Coronel Freitas |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
Correia Pinto |
Promotoria de Justiça da Comarca de Correia Pinto |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
Cunha Porã |
Promotoria de Justiça da Comarca de Cunha Porã |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
Descanso |
Promotoria de Justiça da Comarca de Descanso |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
Dionísio Cerqueira |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Dionísio Cerqueira |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
Forquilhinha |
Promotoria de Justiça da Comarca de Forquilhinha |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
Garopaba |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Garopaba |
1 |
| |
TOTAL |
2 |
Garuva |
Promotoria de Justiça da Comarca de Garuva |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
Herval d’Oeste |
Promotoria de Justiça da Comarca de Herval d'Oeste |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
Imaruí |
Promotoria de Justiça da Comarca de Imaruí |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
Ipumirim |
Promotoria de Justiça da Comarca de Ipumirim |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
Itá |
Promotoria de Justiça da Comarca de Itá |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
Itaiópolis |
Promotoria de Justiça da Comarca de Itaiópolis |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
Itapiranga |
Promotoria de Justiça da Comarca de Itapiranga |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
|
|
|
| |
TOTAL(Redação dada pela LC 829/2023 - eleva para entrância final, ver anexo III) |
|
|
|
|
| |
TOTAL(Redação dada pela LC 829/2023 - eleva para entrância final, ver anexo III) |
|
Lauro Müller |
Promotoria de Justiça da Comarca de Lauro Müller |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
Lebon Régis |
Promotoria de Justiça da Comarca de Lebon Régis |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
Meleiro |
Promotoria de Justiça da Comarca de Meleiro |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
Modelo |
Promotoria de Justiça da Comarca de Modelo |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
Mondaí |
Promotoria de Justiça da Comarca de Mondaí |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
Otacílio Costa |
Promotoria de Justiça da Comarca de Otacílio Costa |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
Palmitos |
Promotoria de Justiça da Comarca de Palmitos |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
Papanduva |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva |
1 |
| |
TOTAL |
2 |
| Penha | ||
| TOTAL(Redação dada pela LC 836, de 2023 - eleva para entrância final, ver anexo III) |
|
|
Pinhalzinho |
Promotoria de Justiça da Comarca de Pinhalzinho |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
Ponte Serrada |
Promotoria de Justiça da Comarca de Ponte Serrada |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
Presidente Getúlio |
Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Getúlio |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
Quilombo |
Promotoria de Justiça da Comarca de Quilombo |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
Rio do Campo |
Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Campo |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
Rio do Oeste |
Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Oeste |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
Santa Cecília |
Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cecília |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
Santa Rosa do Sul |
Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rosa do Sul |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
São Carlos |
Promotoria de Justiça da Comarca de São Carlos |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
São Domingos |
Promotoria de Justiça da Comarca de São Domingos |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
São José do Cedro |
Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Cedro |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
São Lourenço do Oeste |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste |
1 1 |
| |
TOTAL |
2 |
Seara |
Promotoria de Justiça da Comarca de Seara |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
Taió |
Promotoria de Justiça da Comarca de Taió |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
Tangará |
Promotoria de Justiça da Comarca de Tangará |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
Três Barras |
Promotoria de Justiça da Comarca de Três Barras |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
Turvo |
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Turvo |
1 |
| |
TOTAL |
2 |
Urubici |
Promotoria de Justiça da Comarca de Urubici |
1 |
| |
TOTAL |
1 |
TOTAL (Redação com base na LC 722/2018; LC 790/2022; LC 798/2022; LC 816/2023;829/2023; 836/2023) |
54 |
|
ANEXO V
CIRCUNSCRIÇÕES E PROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS
CIRCUNSCRIÇÃO |
COMARCA-SEDE |
CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA |
1ª Circunscrição do Ministério Público |
Itajaí |
1º Promotor de Justiça Substituto
|
| |
|
2 |
2ª Circunscrição do Ministério Público |
Blumenau |
1º Promotor de Justiça Substituto 3º Promotor de Justiça Substituto
|
| |
|
3 |
3ª Circunscrição do Ministério Público |
Joinville |
1º Promotor de Justiça Substituto 3º Promotor de Justiça Substituto
|
| |
|
3 |
4ª Circunscrição do Ministério Público |
Rio do Sul |
1º Promotor de Justiça Substituto |
| |
|
2 |
5ª Circunscrição do Ministério Público |
São Bento do Sul |
1º Promotor de Justiça Substituto |
| |
|
1 |
6ª Circunscrição do Ministério Público |
Canoinhas |
1º Promotor de Justiça Substituto |
| |
|
2 |
7ª Circunscrição do Ministério Público |
Joaçaba |
1º Promotor de Justiça Substituto |
| |
|
2 |
8ª Circunscrição do Ministério Público |
Curitibanos |
1º Promotor de Justiça Substituto |
| |
|
1 |
9ª Circunscrição do Ministério Público |
Concórdia |
1º Promotor de Justiça Substituto |
| |
|
2 |
10ª Circunscrição do Ministério Público |
Lages |
1º Promotor de Justiça Substituto
|
| |
|
2 |
11ª Circunscrição do Ministério Público |
Tubarão |
1º Promotor de Justiça Substituto |
| |
|
2 |
12ª Circunscrição do Ministério Público |
Criciúma |
1º Promotor de Justiça Substituto
|
| |
|
2 |
13ª Circunscrição do Ministério Público |
Chapecó |
1º Promotor de Justiça Substituto
(Redação dada pela LC 746/2019 - transforma o cargo em promotor de justiça especial) |
| |
|
2 |
14ª Circunscrição do Ministério Público |
São Miguel do Oeste |
1º Promotor de Justiça Substituto |
| |
|
2 |
15ª Circunscrição do Ministério Público |
Xanxerê |
1º Promotor de Justiça Substituto |
| |
|
2 |
16ª Circunscrição do Ministério Público |
Balneário Camboriú |
1º Promotor de Justiça Substituto |
| |
|
2 |
17ª Circunscrição do Ministério Público |
Videira |
1º Promotor de Justiça Substituto |
| |
|
2 |
18ª Circunscrição do Ministério Público |
Capital |
1° 2° 3° 4° 5° |
| |
|
5 |
19ª Circunscrição do Ministério Público |
São José |
1º Promotor de Justiça Substituto 3º Promotor de Justiça Substituto (Ver LC 790/2022, art. 1º, III, que transforma 1 cargo em promotor de justiça especial) |
| |
|
2 |
20ª Circunscrição do Ministério Público |
Brusque |
1º Promotor de Justiça Substituto |
| |
|
2 |
21ª Circunscrição do Ministério Público |
Jaraguá do Sul |
1º Promotor de Justiça Substituto |
| |
|
1 |
22ª Circunscrição do Ministério Público |
Palhoça |
2° Promotor de Justiça Substituto (Redação dada pela LC 836/2023) |
| |
|
2 |
23ª Circunscrição do Ministério Público |
Araranguá |
1º Promotor de Justiça Substituto |
| |
|
2 |
- |
Comarca da Capital |
Promotor de Justiça Substituto* |
| 1* | ||
TOTAL (Redação com base na LC 746/2019; LC 790/2022; LC 816/2023) |
49 |
|
* Cargo em extinção