LEI Nº 11.693, de 08 de janeiro de 2001
Procedência: Governamental
Natureza: PL 366/2000
DO. 16.576 de 09/01/2001
DO. 16.580 de 15/01/2001 (republicada por incorreção)
Revogada pela Lei nº 12.912/04
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Altera a Lei nº 11.310, de 28 de dezembro de 1999, que cria o Conselho Estadual de Turismo de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos ao art. 3º da Lei nº 11.310, de 28 de dezembro de 1999, os seguintes incisos:
“Art. 3º ................................................................................................................
XXI - o Presidente da Federação do Comércio do Estado de Santa Catarina - FECOMERCIO.
XXII - o Presidente da Federação das Associações das Micros e Pequenas Empresas do Estado de Santa Catarina - FAMPESC.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 08 de janeiro de 2001
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado