Art. 1º Fica proibida a utilização no Estado de Santa Catarina de pipas ou similares equipadas com instrumentos cortantes e com linhas preparadas à base de produtos cortantes.

Art. 2º O infrator da presente Lei fica sujeito à apreensão do objeto e à imposição de multa no valor de 50 UFIRs, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação federal.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à apreensão do objeto e à imposição de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação federal. (Redação dada pela Lei 17.304, de 2017)

§ 1º No caso de reincidência a multa será equivalente ao dobro daquela anteriormente aplicada.

§ 2º Para os efeitos do parágrafo anterior, considerar-se-á reincidência durante o período de dois anos a contar da primeira autuação.

§ 3º Sendo o infrator menor de idade, o responsável legal responderá pela titularidade das reprimendas.

Art. 3º Os objetos cortantes e os produtos utilizados para preparo das linhas, considerados cortantes, alcançados pela proibição, serão definidos através de regulamentação.

Art. 4º A fiscalização da presente Lei ficará a cargo de órgão designado pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. O órgão responsável pela fiscalização, após a formalização de laudo, observado o princípio da ampla defesa, deverá comunicar as apreensões ao representante do Ministério Público da Comarca em que for praticada a infração.

Art. 5º Os eventos promovidos ou patrocinados pelo Estado ou por municípios que possuam a exposição de pipas ou similares, bem como em competições envolvendo estes objetos, deverão ser divulgados com a observância da proibição desta Lei e dependerão de cadastramento prévio dos expositores e/ou participantes das competições.

Parágrafo único No cadastramento o interessado deverá declarar, além dos dados pessoais, as características do seu objeto, devendo, no caso de menor de idade, constar a assinatura do responsável legal.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até sessenta dias a contar da data de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.