LEI Nº 12.125, de 11 de janeiro de 2002

Procedência: Dep. Nelson Goetten

Natureza: PL 447/01

DO 16.825 de 15/01/02

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Concede passagem intermunicipal gratuita a crianças portadoras de câncer.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurada passagem gratuita a crianças portadoras de câncer, cujos pais tenham renda inferior a dois salários mínimos, em ônibus de linhas intermunicipais, no Estado de Santa Catarina, durante o tratamento que obrigue deslocamento fora de seu domicílio.

Parágrafo único. Serão considerados, para efeitos desta Lei as crianças da faixa etária de zero a quatorze anos de idade.

Art. 2º Para consecução de passe-livre decorrente da gratuidade ora instituída, será apresentado diagnóstico com especificação do tratamento, sua duração e necessidade de deslocamento, perante o concessionário da linha intermunicipal respectiva.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de cento e vinte dias contados da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 11 de janeiro de 2002

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado