Art. 1º Fica assegurada passagem gratuita a crianças portadoras de câncer, cujos pais tenham renda inferior a dois salários mínimos, em ônibus de linhas intermunicipais, no Estado de Santa Catarina, durante o tratamento que obrigue deslocamento fora de seu domicílio.

Art. 1º Fica assegurado às pessoas com câncer e renda familiar mensal inferior a 2 (dois) salários-mínimos, a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o período de tratamento. (NR)(Redação dada pela Lei 17.904 de 2020)

Parágrafo único. Serão considerados, para efeitos desta Lei as crianças da faixa etária de zero a quatorze anos de idade.

Art. 2º Para consecução de passe-livre decorrente da gratuidade ora instituída, será apresentado diagnóstico com especificação do tratamento, sua duração e necessidade de deslocamento, perante o concessionário da linha intermunicipal respectiva.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de cento e vinte dias contados da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.