Art. 1º Fica instituída a Semana do Contestado, a ser comemorada anualmente de 20 a 27 de outubro.

Art. 2º Na Semana do Contestado serão realizados, pelo Poder Legislativo Estadual, debates e conferências e na rede escolar pública e particular, comemorações cívicas e históricas, sem prejuízo das promoções congêneres nos municípios.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias, após a data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.