Art. 1º Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a constituir uma Empresa Subsidiária, na modalidade de SPE - Sociedade de Propósitos Específicos -, junto a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S/A - CASAN -, a fim de viabilizar a implementação do programa de desenvolvimento institucional, bem como para viabilizar o pagamento do financiamento para execução e implementação das obras, dos seguintes sistemas de saneamento básico:

Art. 2º Condicionado à prévia autorização legislativa dos respectivos municípios, fica o Estado autorizado a propor na Assembléia Geral da CASAN a transferência temporária das concessões dos sistemas de saneamento básico referidos no artigo anterior para a Sociedade de Propósitos Específicos a ser criada nos termos do art. 1º desta Lei, que passará a administrá-los, por prazo não superior a vinte anos.

Art. 3º A seleção dos eventuais parceiros para viabilizar a obtenção dos recursos financeiros e para a execução dos projetos voltados à implantação dos sistemas de saneamento básico referidos no art. 1º desta Lei, tanto no que se refere a execução das obras quanto no relativo à viabilização dos recursos necessários e gestão dos sistemas, dar-se-á sempre através de processo licitatório, conduzido nos termos da legislação vigente.

Art. 4º Para viabilizar a obtenção dos recursos financeiros necessários à implementação dos sistemas, a CASAN poderá promover a alienação dos mesmos para a Sociedade de Propósito Específico de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 5º Ocorrendo a extinção da Sociedade de Propósitos Específicos referida no art. 1º, todo o seu patrimônio reverterá em favor da CASAN.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.