LEI Nº 12.325, de 03 de julho de 2002
REVOGADA pela Lei Nº 16722/2015
Procedência: Dep. João Rosa
Natureza: PL 233/02
DO: 16.941 de 05/07/02
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Reconhece o Município de São Francisco do Sul como Capital Catarinense da História do Mar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido o Município de São Francisco do Sul como Capital Catarinense da História do Mar.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 03 de julho de 2002
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado