LEI N° 16.722, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015

Procedência: Mesa Diretora

Natureza: PL./0338.2/2015

DOE.: 20.162 de 13/10/2015

DA.: 6.902 de 09/10/2015

Alterada pela Lei 17.128/17; 17.262/17  

Ver Leis 16.683/15; 16.755/15; 16.913/16; 16.935/16; 17.087/17; 17.466/18

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 54, § 3º da Constituição do Estado, promulga a presente Lei:

Art. 1º Esta Lei tem por objetivo consolidar as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses, nos termos da Lei Complementar nº 589, de 18 de janeiro de 2013.

Parágrafo único. Esta Lei consolidadora não gera qualquer novo direito, mas mantém integralmente todos os direitos plenamente adquiridos nos termos das Leis consolidadas referidas no art. 2º desta Lei.

Art. 2º Ficam consolidadas, nos termos desta Lei e seu Anexo Único, a Lei nº 1.855, de 20 de junho de 1958; Lei nº 3.773, de 18 de dezembro de 1965; Lei nº 10.568, de 7 de novembro de 1997; Lei nº 10.758, de 2 de junho de 1998; Lei nº 11.455, de 19 de junho de 2000; Lei nº 11.570, de 28 de setembro de 2000; Lei nº 11.571, de 28 de setembro de 2000; Lei nº 11.599, de 30 de novembro de 2000; Lei nº 11.702, de 8 de janeiro de 2001; Lei nº 11.703, de 8 de janeiro de 2001; Lei nº 11.749, de 11 de junho de 2001; Lei nº 11.833, de 10 de julho de 2001; Lei nº 11.834, de 10 de julho de 2001; Lei nº 11.835, de 10 de julho de 2001; Lei nº 11.836, de 10 de julho de 2001; Lei nº 11.856, de 25 de julho de 2001; Lei nº 11.857, de 25 de julho de 2001; Lei nº 11.858, de 25 de julho de 2001; Lei nº 11.919, de 26 de setembro de 2001; Lei nº 11.920, de 26 de setembro de 2001; Lei nº 11.921, de 28 de setembro de 2001; Lei nº 11.954, de 25 de outubro de 2001; Lei nº 11.955, de 25 de outubro de 2001; Lei nº 11.956, de 25 de outubro de 2001; Lei nº 12.013, de 11 de dezembro de 2001; Lei nº 12.073, de 27 de dezembro de 2001; Lei nº 12.074, de 27 de dezembro de 2001; Lei nº 12.075, de 27 de dezembro de 2001; Lei nº 12.076, de 27 de dezembro de 2001; Lei nº 12.124, de 10 de janeiro de 2002; Lei nº 12.144, de 5 de abril de 2002; Lei nº 12.145, de 5 de abril de 2002; Lei nº 12.231, de 2 de maio de 2002; Lei nº 12.233, de 3 de maio de 2002; Lei nº 12.252, de 6 de junho de 2002; Lei nº 12.253, de 6 de junho de 2002; Lei nº 12.283, de 18 de junho de 2002; Lei nº 12.311, de 2 de julho de 2002; Lei nº 12.322, de 3 de julho de 2002; Lei nº 12.323, de 3 de julho de 2002; Lei nº 12.324, de 3 de julho de 2002; Lei nº 12.325, de 3 de julho de 2002; Lei nº 12.348, de 9 de julho de 2002; Lei nº 12.349, de 9 de julho de 2002; Lei nº 12.350, de 9 de julho de 2002; Lei nº 12.351, de 9 de julho de 2002; Lei nº 12.352, de 11 de julho de 2002; Lei nº 12.380, de 19 de julho de 2002; Lei nº 12.397, de 22 de outubro de 2002; Lei nº 12.398, de 22 de outubro de 2002; Lei nº 12.448, de 10 de dezembro de 2002; Lei nº 12.471, de 11 de dezembro de 2002; Lei nº 12.472, de 11 de dezembro de 2002; Lei nº 12.473, de 11 de dezembro de 2002; Lei nº 12.474, de 11 de dezembro de 2002; Lei nº 12.475, de 11 de dezembro de 2002; Lei nº 12.476, de 11 de dezembro de 2002; Lei nº 12.593, de 3 de julho de 2003; Lei nº 12.594, de 4 de julho de 2003; Lei nº 12.654, de 18 de setembro de 2003; Lei nº 12.789, de 16 de dezembro de 2003; Lei nº 12.790, de 16 de dezembro de 2003; Lei nº 12.873, de 22 de janeiro de 2004; Lei nº 12.874, de 22 de janeiro de 2004; Lei nº 12.875, de 22 de janeiro de 2004; Lei nº 12.876, de 22 de janeiro de 2004; Lei nº 12.877, de 22 de janeiro de 2004; Lei nº 12.914, de 23 de janeiro de 2004; Lei nº 12.915, de 23 de janeiro de 2004; Lei nº 12.916, de 23 de janeiro de 2004; Lei nº 12.917, de 23 de janeiro de 2004; Lei nº 13.039, de 2 de julho de 2004; Lei nº 13.040, de 2 de julho de 2004; Lei nº 13.041, de 2 de julho de 2004; Lei nº 13.042, de 2 de julho de 2004; Lei nº 13.043, de 2 de julho de 2004; Lei nº 13.044, de 2 de julho de 2004; Lei nº 13.077, de 29 de julho de 2004; Lei nº 13.096, de 18 de agosto de 2004; Lei nº 13.097, de 20 de agosto de 2004; Lei nº 13.165, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.166, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.167, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.168, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.169, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.170, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.171, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.172, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.173, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.209, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.210, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.211, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.273, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.407, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.537, de 4 de novembro de 2005; Lei nº 13.787, de 4 de julho de 2006; Lei nº 13.862, de 27 de novembro de 2006; Lei nº 13.888, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.889, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.933, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.934, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.935, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 14.057, de 18 de julho de 2007; Lei nº 14.060, de 23 de julho de 2007; Lei nº 14.071, de 31 de julho de 2007; Lei nº 14.072, de 31 de julho de 2007; Lei nº 14.198, de 20 de novembro de 2007; Lei nº 14.199, de 20 de novembro de 2007; Lei nº 14.216, de 26 de novembro de 2007; Lei nº 14.377, de 6 de março de 2008; Lei nº 14.467, de 23 de julho de 2008; Lei nº 14.623, de 7 de janeiro de 2009; Lei nº 14.624, de 7 de janeiro de 2009; Lei nº 14.625, de 7 de janeiro de 2009; Lei nº 14.790, de 24 de julho de 2009; Lei nº 14.997, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 14.998, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.026, de 22 de dezembro de 2009; Lei nº 15.152, de 3 de maio de 2010; Lei nº 15.184, de 1º de junho de 2010; Lei nº 15.222, de 2 de julho de 2010; Lei nº 15.402, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.670, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.748, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.836, de 19 de junho de 2012; Lei nº 15.853, de 18 de julho de 2012; Lei nº 15.900, de 5 de outubro de 2012; Lei nº 16.023, de 6 de junho de 2013; Lei nº 16.328, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.329, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.428, de 9 de julho de 2014; Lei nº 16.553, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.554, de 23 de dezembro de 2014, e incluída a Lei nº 14.369, de 30 de janeiro de 2008, que “estabelece normas para o deferimento de denominação adjetiva aos municípios catarinenses”.

Art. 3º Os Municípios catarinenses poderão receber denominação adjetiva quando apresentarem características, peculiaridades ou atividades que os destaquem no cenário catarinense, nacional ou internacional.

Parágrafo único. A referida denominação adjetiva não se integrará ao nome oficial do Município.

Art. 4º Fará jus ao Título a unidade municipal que comprovadamente contar com a característica, peculiaridade ou atividade apontada, quando da solicitação da denominação adjetiva.

§ 1º A comprovação far-se-á por meio de documentação que demonstre, de forma clara e ampla, a condição para a obtenção do título.

§ 2º A comprovação dos números de produção de atividade econômica será feita através dos dados oficiais disponíveis, especialmente os do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Art. 5º Não será concedido o Título ao Município que não apresente a devida característica, peculiaridade ou atividade, ou quando a denominação adjetiva já tiver sido concedida a outro Município por lei estadual.

Parágrafo único. A certidão negativa referente à denominação adjetiva de que trata o caput deste artigo, será emitida pela Coordenadoria de Documentação da Assembleia Legislativa.

Art. 6º Cada Município poderá receber apenas uma denominação adjetiva.

Parágrafo único. Os Municípios que já receberam mais de uma denominação até a vigência desta Lei, poderão mantê-las.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogadas as seguintes Leis:

I – Lei nº 1.855, de 20 de junho de 1958;

II – Lei nº 3.773, de 18 de dezembro de 1965;

III – Lei nº 10.568, de 7 de novembro de 1997;

IV – Lei nº 10.758, de 2 de junho de 1998;

V – Lei nº 11.455, de 19 de junho de 2000;

VI – Lei nº 11.570, de 28 de setembro de 2000;

VII – Lei nº 11.571, de 28 de setembro de 2000;

VIII – Lei nº 11.599, de 30 de novembro de 2000;

IX – Lei nº 11.702, de 8 de janeiro de 2001;

X – Lei nº 11.703, de 8 de janeiro de 2001;

XI – Lei nº 11.749, de 11 de junho de 2001;

XII – Lei nº 11.833, de 10 de julho de 2001;

XIII – Lei nº 11.834, de 10 de julho de 2001;

XIV – Lei nº 11.835, de 10 de julho de 2001;

XV – Lei nº 11.836, de 10 de julho de 2001;

XVI – Lei nº 11.856, de 25 de julho de 2001;

XVII – Lei nº 11.857, de 25 de julho de 2001;

XVIII – Lei nº 11.858, de 25 de julho de 2001;

XIX – Lei nº 11.919, de 26 de setembro de 2001;

XX – Lei nº 11.920, de 26 de setembro de 2001;

XXI – Lei nº 11.921, de 28 de setembro de 2001;

XXII – Lei nº 11.954, de 25 de outubro de 2001;

XXIII – Lei nº 11.955, de 25 de outubro de 2001;

XXIV – Lei nº 11.956, de 25 de outubro de 2001;

XXV – Lei nº 12.013, de 11 de dezembro de 2001;

XXVI – Lei nº 12.073, de 27 de dezembro de 2001;

XXVII – Lei nº 12.074, de 27 de dezembro de 2001;

XXVIII – Lei nº 12.075, de 27 de dezembro de 2001;

XXIX – Lei nº 12.076, de 27 de dezembro de 2001;

XXX – Lei nº 12.124, de 10 de janeiro de 2002;

XXXI – Lei nº 12.144, de 5 de abril de 2002;

XXXII – Lei nº 12.145, de 5 de abril de 2002;

XXXIII – Lei nº 12.231, de 2 de maio de 2002;

XXXIV – Lei nº 12.233, de 3 de maio de 2002;

XXXV – Lei nº 12.252, de 6 de junho de 2002;

XXXVI – Lei nº 12.253, de 6 de junho de 2002;

XXXVII – Lei nº 12.283, de 18 de junho de 2002;

XXXVIII – Lei nº 12.311, de 2 de julho de 2002;

XXXIX – Lei nº 12.322, de 3 de julho de 2002;

XL – Lei nº 12.323, de 3 de julho de 2002;

XLI – Lei nº 12.324, de 3 de julho de 2002;

XLII – Lei nº 12.325, de 3 de julho de 2002;

XLIII – Lei nº 12.348, de 9 de julho de 2002;

XLIV – Lei nº 12.349, de 9 de julho de 2002;

XLV – Lei nº 12.350, de 9 de julho de 2002;

XLVI – Lei nº 12.351, de 9 de julho de 2002;

XLVII – Lei nº 12.352, de 11 de julho de 2002;

XLVIII – Lei nº 12.380, de 19 de julho de 2002;

XLIX – Lei nº 12.397, de 22 de outubro de 2002;

L – Lei nº 12.398, de 22 de outubro de 2002;

LI – Lei nº 12.448, de 10 de dezembro de 2002;

LII – Lei nº 12.471, de 11 de dezembro de 2002;

LIII – Lei nº 12.472, de 11 de dezembro de 2002;

LIV – Lei nº 12.473, de 11 de dezembro de 2002;

LV – Lei nº 12.474, de 11 de dezembro de 2002;

LVI – Lei nº 12.475, de 11 de dezembro de 2002;

LVII – Lei nº 12.476, de 11 de dezembro de 2002;

LVIII – Lei nº 12.593, de 3 de julho de 2003;

LIX – Lei nº 12.594, de 4 de julho de 2003;

LX – Lei nº 12.654, de 18 de setembro de 2003;

LXI – Lei nº 12.789, de 16 de dezembro de 2003;

LXII – Lei nº 12.790, de 16 de dezembro de 2003;

LXIII – Lei nº 12.873, de 22 de janeiro de 2004;

LXIV – Lei nº 12.874, de 22 de janeiro de 2004;

LXV – Lei nº 12.875, de 22 de janeiro de 2004;

LXVI – Lei nº 12.876, de 22 de janeiro de 2004;

LXVII – Lei nº 12.877, de 22 de janeiro de 2004;

LXVIII – Lei nº 12.914, de 23 de janeiro de 2004;

LXIX – Lei nº 12.915, de 23 de janeiro de 2004;

LXX – Lei nº 12.916, de 23 de janeiro de 2004;

LXXI – Lei nº 12.917, de 23 de janeiro de 2004;

LXXII – Lei nº 13.039, de 2 de julho de 2004;

LXXIII – Lei nº 13.040, de 2 de julho de 2004;

LXXIV – Lei nº 13.041, de 2 de julho de 2004;

LXXV – Lei nº 13.042, de 2 de julho de 2004;

LXXVI – Lei nº 13.043, de 2 de julho de 2004;

LXXVII – Lei nº 13.044, de 2 de julho de 2004;

LXXVIII – Lei nº 13.077, de 29 de julho de 2004;

LXXIX – Lei nº 13.096, de 18 de agosto de 2004;

LXXX – Lei nº 13.097, de 20 de agosto de 2004;

LXXXI – Lei nº 13.165, de 29 de novembro de 2004;

LXXXII – Lei nº 13.166, de 29 de novembro de 2004;

LXXXIII – Lei nº 13.167, de 29 de novembro de 2004;

LXXXIV – Lei nº 13.168, de 29 de novembro de 2004;

LXXXV – Lei nº 13.169, de 29 de novembro de 2004;

LXXXVI – Lei nº 13.170, de 29 de novembro de 2004;

LXXXVII – Lei nº 13.171, de 29 de novembro de 2004;

LXXXVIII – Lei nº 13.172, de 29 de novembro de 2004;

LXXXIX – Lei nº 13.173, de 29 de novembro de 2004;

XC – Lei nº 13.209, de 20 de dezembro de 2004;

XCI – Lei nº 13.210, de 20 de dezembro de 2004;

XCII – Lei nº 13.211, de 20 de dezembro de 2004;

XCIII – Lei nº 13.273, de 10 de janeiro de 2005;

XCIV – Lei nº 13.407, de 15 de julho de 2005;

XCV – Lei nº 13.537, de 4 de novembro de 2005;

XCVI – Lei nº 13.787, de 4 de julho de 2006;

XCVII – Lei nº 13.862, de 27 de novembro de 2006;

XCVIII – Lei nº 13.888, de 11 de dezembro de 2006;

XCIX – Lei nº 13.889, de 11 de dezembro de 2006;

C – Lei nº 13.933, de 12 de janeiro de 2007;

CI – Lei nº 13.934, de 12 de janeiro de 2007;

CII – Lei nº 13.935, de 12 de janeiro de 2007;

CIII – Lei nº 14.057, de 18 de julho de 2007;

CIV – Lei nº 14.060, de 23 de julho de 2007;

CV – Lei nº 14.071, de 31 de julho de 2007;

CVI – Lei nº 14.072, de 31 de julho de 2007;

CVII – Lei nº 14.198, de 20 de novembro de 2007;

CVIII – Lei nº 14.199, de 20 de novembro de 2007;

CIX – Lei nº 14.216, de 26 de novembro de 2007;

CX – Lei nº 14.369, de 30 de janeiro de 2008;

CXI – Lei nº 14.377, de 6 de março de 2008;

CXII – Lei nº 14.467, de 23 de julho de 2008;

CXIII – Lei nº 14.623, de 7 de janeiro de 2009;

CXIV – Lei nº 14.624, de 7 de janeiro de 2009;

CXV – Lei nº 14.625, de 7 de janeiro de 2009;

CXVI – Lei nº 14.790, de 24 de julho de 2009;

CXVII – Lei nº 14.997, de 21 de dezembro de 2009;

CXVIII – Lei nº 14.998, de 21 de dezembro de 2009;

CXIX – Lei nº 15.026, de 22 de dezembro de 2009;

CXX – Lei nº 15.152, de 3 de maio de 2010;

CXXI – Lei nº 15.184, de 1º de junho de 2010;

CXXII – Lei nº 15.222, de 2 de julho de 2010;

CXXIII – Lei nº 15.402, de 21 de dezembro de 2010;

CXXIV – Lei nº 15.670, de 15 de dezembro de 2011;

CXXV – Lei nº 15.748, de 14 de março de 2012;

CXXVI – Lei nº 15.836, de 19 de junho de 2012;

CXXVII – Lei nº 15.853, de 18 de julho de 2012;

CXXVIII – Lei nº 15.900, de 5 de outubro de 2012;

CXXIX – Lei nº 16.023, de 6 de junho de 2013;

CXXX – Lei nº 16.328, de 20 de janeiro de 2014;

CXXXI – Lei nº 16.329, de 20 de janeiro de 2014;

CXXXII – Lei nº 16.428, de 9 de julho de 2014;

CXXXIII – Lei nº 16.553, de 23 de dezembro de 2014; e

CXXXIV – Lei nº 16.554, de 23 de dezembro de 2014.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 8 de setembrode 2015.

Deputado GELSON MERISIO

Presidente

ANEXO ÚNICO

ATRIBUI ADJETIVAÇÃO

MUNICÍPIO

TÍTULO

LEI ORIGINAL Nº

Abelardo Luz

Capital Catarinense da Semente de Soja

12.073, de 2001

Água Doce

Capital Catarinense da Energia Eólica

12.877, de 2004

Águas de Chapecó

Estância Hidro Mineral Natural

3.773, de 1965

Alfredo Wagner

Capital Catarinense das Nascentes

13.165, de 2004

Alto Bela Vista

Capital Catarinense do Coalho

12.124, de 2002

Anchieta

Capital Catarinense do Milho Crioulo

11.455, de 2000

Angelina

Estância turístico-religiosa

10.758, de 1998

Capital Catarinense das Graças

13.211, de 2004

Anita Garibaldi

Capital Catarinense da Jabuticaba

12.252, de 2002

Cidade dos Lagos

12.471, de 2002

Arabutã

Capital Catarinense da Cuca

15.836, de 2012

Araquari

Capital Catarinense do Maracujá

12.322, de 2002

Arroio Trinta

Capital Catarinense do Pêssego

12.074, de 2001

Capital Catarinense da Cultura Italiana

13.889, de 2006

Atalanta

Capital Ecológica de Santa Catarina

13.097, de 2004

Balneário Camboriú

Capital Catarinense do Turismo

13.039, de 2004

Barra do Sul

Capital Catarinense da Construção Naval Artesanal

12.348, de 2002

Bom Jardim da Serra

Capital Catarinense das Águas

11.835, de 2001

Bom Retiro

Capital Catarinense do Churrasco

11.920, de 2001

Bombinhas

Capital Catarinense dos Esportes Subaquáticos 12.323, de 2002

Capital Catarinense do Mergulho Ecológico (Redação incluída pela Lei 17.128, de 2017)

17.128, de 2017

Braço do Norte

Capital Catarinense da Moldura

11.956, de 2001

Brusque

Capital Catarinense dos Tecidos e da Pronta Entrega

13.407, de 2005

Cidade Berço dos Jogos Abertos de Santa Catarina

15.853, de 2012

Calmon

Capital Catarinense da Hospitalidade

13.166, de 2004

Camboriú

Capital Catarinense de Missões

15.152, de 2010

Campo Alegre

Capital Catarinense da Ovelha

14.377, de 2008

Campo Erê

Capital Catarinense do Novilho Precoce

12.380, de 2002

Campos Novos

Celeiro Catarinense

11.857, de 2001

Canoinhas

Capital Catarinense dos Doadores de Sangue

11.833, de 2001

Capital Catarinense dos Produtores de Erva Mate

11.919, de 2001

Capão Alto

Capital Catarinense da Paçoca de Pinhão

12.448, de 2002

Capinzal

Capital Catarinense do Chester

11.858, de 2001

Capivari de Baixo

Capital Termoelétrica de Santa Catarina

12.231, de 2002

Catanduvas

Capital Catarinense do Chimarrão

11.836, de 2001

Caxambu do Sul

Capital Estadual da Melancia

11.749, de 2001

Celso Ramos

Capital Catarinense da Cana-de-açúcar

13.167, de 2004

Chapecó

Capital Catarinense dos Eventos de Negócios

14.071, de 2007

Cidade Berço dos Jogos Abertos Paradesportivos de Santa Catarina (PARAJASC)

15.900, de 2012

Correia Pinto

Capital Catarinense do Papel

13.077, de 2004

Corupá

Capital Catarinense da Banana

12.472, de 2002

Criciúma

Capital Catarinense do Carvão e das Cerâmicas

12.349, de 2002

Curitibanos

Capital Catarinense do Alho

13.040, de 2004

Erval Velho

Capital Catarinense da Reciclagem

13.168, de 2004

Florianópolis

Capital Catarinense do Sandboard

13.169, de 2004

Fraiburgo

Capital Catarinense da Maçã

11.856, de 2001

Frei Rogério

Capital Catarinense da Pera

13.170, de 2004

Capital Catarinense da Cultura Japonesa

16.553, de 2014

Garopaba

Capital Catarinense do Surfe

12.875, de 2004

Gravatal

Capital Catarinense das Águas Hidrominerais

13.537, de 2005

Guaramirim

Capital Catarinense da Palmeira Real

12.914, de 2004

Guatambu

Capital Catarinense das Matrizes de Peru

13.787, de 2006

Herval d’Oeste

Capital Catarinense da Alfafa

12.594, de 2003

Ibicaré

Capital Catarinense do Rodeio

12.075, de 2001

Ibirama

Capital Catarinense do Turismo de Aventura

14.623, de 2009

Ilhota

Capital Catarinense da Confecção de Moda Íntima e Moda Praia

12.473, de 2002

Imbituba

Capital Catarinense da Baleia Franca

12.790, de 2003

Capital Catarinense do Windsurf e Kitesurf

13.888, de 2006

Imbuia

Capital Catarinense do Milho Verde

11.703, de 2001

Iomerê

Capital Catarinense da Suinocultura

13.862, de 2006

Itaiópolis

Capital Catarinense da Cultura Polonesa

12.654, de 2003

Itajaí

Capital Catarinense da Construção Naval

12.324, de 2002

Itapema

Capital Catarinense de Ultraleves

14.216, de 2007

Ituporanga

Capital Catarinense da Cebola

11.599, de 2000

Jaraguá do Sul

Capital Catarinense do Struedel

13.933, de 2007

Capital Catarinense da Inovação Tecnológica

14.072, de 2007

Joinville

Capital Catarinense do Bombeiro Voluntário

12.474, de 2002

Capital Catarinense do Voluntariado

13.210, de 2004

Capital Catarinense da Dança

14.057, de 2007

Lages

Capital Catarinense do Turismo Rural

12.593, de 2003

Laguna

Capital Catarinense do Camarão

12.233, de 2002

Laurentino

Capital Catarinense do Queijo

13.041, de 2004

Massaranduba

Capital Catarinense do Arroz

12.253, de 2002

Monte Carlo

Capital Catarinense do Cabrito

12.873, de 2004

Morro da Fumaça

Capital Catarinense da Cerâmica Vermelha

12.874, de 2004

Nova Trento

Estância turístico-religiosa

10.568, de 1997

Capital Catarinense do Turismo Religioso

15.184, de 2010

Nova Veneza

Capital Catarinense da Gastronomia Italiana

12.789, de 2003

Capital Catarinense da Gastronomia Típica Italiana

15.670, de 2011

Otacílio Costa

Capital Catarinense da Madeira

13.934, de 2007

Ouro

Capital Catarinense do Associativismo

13.209, de 2004

Palhoça

Capital Catarinense do Mexilhão

14.624, de 2009

Palmitos

Capital Catarinense do Vinho Colonial

14.997, de 2009

Penha

Capital Catarinense do Turismo Temático

12.350, de 2002

Capital Catarinense do Turismo Temático e do Marisco

12.917, de 2004

Peritiba

Capital Catarinense do Frango Verde

12.397, de 2002

Pinhalzinho

Capital Catarinense da Amizade

14.998, de 2009

Pinheiro Preto

Capital Catarinense do Vinho

12.145, de 2002

Ponte Alta

Capital Catarinense da Moranga

12.311, de 2002

Ponte Serrada

Capital Catarinense da Erva Mate

11.834, de 2001

Porto Belo

Capital Catarinense dos Transatlânticos

14.790, de 2009

Porto União

Capital Catarinense do Steinhaeger

12.915, de 2004

Pouso Redondo

Capital Catarinense do Tropeiro

13.935, de 2007

Praia Grande

Capital Catarinense dos Canyons

12.876, de 2004

Presidente Getúlio

Capital Catarinense do Leite e promotora das edições da Expofeira Estadual do Leite

15.026, de 2009

Rancho Queimado

Capital Catarinense do Morango

11.954, de 2001

Rio do Campo

Capital Catarinense das Comemorações sobre as Origens e o Colono

11.702, de 2001

Rio do Oeste

Capital Catarinense da Polenta

11.571, de 2000

Rio do Sul

Capital Catarinense do Jeans

14.199, de 2007

Rio Rufino

Promotor da Festa Nacional do Vime

12.352, de 2002

Capital Catarinense do Vime

13.171, de 2004

Salto Veloso

Capital Catarinense do Hambúrguer

12.283, de 2002

Santa Rosa de Lima

Capital Catarinense da Agroecologia

14.198, de 2007

Santa Rosa do Sul

Capital Catarinense do Polvilho

16.554, de 2014

Santa Terezinha

Capital da Rainha do Mel

16.329, de 2014

Santo Amaro da Imperatriz

Capital Catarinense das Águas Termais

13.042, de 2004

São Bento do Sul

Capital Catarinense dos Móveis

12.351, de 2002

São Bonifácio

Capital Catarinense das Cachoeiras

13.096, de 2004

São Domingos

Capital Catarinense das Araucárias

13.172, de 2004

São Francisco do Sul

Capital Catarinense da História do Mar

12.325, de 2002

São João Batista

Capital Catarinense do Calçado

12.076, de 2001

São João do Itaperiú

Capital Catarinense da Carne Bovina e Ovina

16.328, de 2014

São João do Oeste

Capital Catarinense da Língua Alemã

14.467, de 2008

São José

Capital Catarinense da Tradição Açoriana

12.916, de 2004

São Pedro de Alcântara

Capital Catarinense da Colonização Alemã

13.173, de 2004

Seara

Capital Catarinense da Borboleta

13.043, de 2004

Sul Brasil

Capital Catarinense do Frango Caipira

14.625, de 2009

Tangará

Capital Catarinense do Voo Livre

15.402, de 2010

Timbé do Sul

Capital Catarinense das Montanhas e das Águas Cristalinas

13.273, de 2005

Treze de Maio

Santuário de Nossa Senhora Aparecida como ponto turístico religioso

16.428, de 2014

Treze Tílias

Capital Catarinense dos Escultores e das Esculturas em Madeira

12.144, de 2002

Tubarão

Estância Termo Mineral a localidade denominada “Guarda”

1.855, de 1958

Turvo

Capital Catarinense da Mecanização Agrícola

13.044, de 2004

União do Oeste

Capital Catarinense do Boi no Rolete

14.060, de 2007

Urubici

Capital Catarinense dos Tesouros Naturais

12.475, de 2002

Urupema

Capital Catarinense da Truta

11.921, de 2001

Urussanga

Capital Catarinense do Bom Vinho

12.398, de 2002

Vidal Ramos

Capital Catarinense do Doce

11.570, de 2000

Capital Catarinense do Cimento

15.222, de 2010

Videira

Capital Catarinense da Uva

Capital Catarinense da Uva e do Espumante (Redação dada pela Lei 17.262, de 2017).  

12.476, de 2002

Xanxerê

Capital Catarinense do Milho

11.955, de 2001

MUNICÍPIOS

TÍTULO

LEI ORIGINAL Nº

Anitápolis, Armazém, Braço do Norte, Grão Pará, Gravatal, Rio Fortuna, Santa Rosa de Lima, São Ludgero e São Martinho

Vale Catarinense da Produção do Gado Jersey

16.023, de 2013

Arabutã, Ipumirim e Lindóia do Sul

Vale da Produção

15.748, de 2012

MICRORREGIÃO

TÍTULO

LEI ORIGINAL Nº

Rio do Sul

Polo Catarinense de Esportes Radicais

12.013, de 2001