Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pais e Amigos dos Portadores de Lesões Lábio-Palatais do Vale do Itajaí – APAPLLPVI –, com sede e foro no Município e Comarca de Blumenau.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Fissurados do Vale do Itajaí - AFISVALE, com sede no Município de Blumenau. (Redação dada pela Lei nº 15.302, de 2010).

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 15.302, de 2010).

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob a pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;

II - atestado de funcionamento atualizado;

III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV - balancete contábil. (Redação dada pela Lei nº 15.302, de 2010).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.