LEI Nº 12.374, de 12 de julho de 2002

Procedência: Governamental

Natureza: PL 273/02

DO: 16.948 de 16/07/02

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Administração.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Administração, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 12 de julho de 2002.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

FF

VALOR

EM R$ 1,00

111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.

3952 - Melhoria das Instalações Físicas da SEA

Dotar a SEA de instalações e mobiliário que permitam o melhor aproveitamento do espaço e maior qualidade na comunicação entre setores. Reforma dos brises e pintura externa do prédio das diretorias.

4.570,0

OGE

605.000

4488 - Administração de Recursos Humanos - SEA

Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos servidores ativos, bem como sua capacitação com vistas a profissionalização, valorização e progressão funcional.

Servidor

282,0

OGE

46.080.325

4489 - Manutenção, Serviços e Equipamentos de Informática - SEA

Aquisição de software, modernização e aquisição de equipamentos, implantação e expansão de redes e pagamentos de serviços prestados a empresa de informática.

Estrutura de Trabalho

179,0

OGE

5.542.854

4491 - Encargos com Inativos - SEA

Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos servidores inativos.

Servidor Inativo

245,0

OGE

37.059.000

4915 - Auxílio-Alimentação - SEA

Proporcionar aos servidores públicos civis e militares ativos, o recebimento de auxílio-alimentação.

Servidor

232,0

OGE

990.000

131 - GOVERNO CIDADÃO

Promover a reação do governo a partir do conhecimento das necessidades do cidadão, resgatando o papel do Estado como prestador de serviços.

3875 - Implantação da Infra-estrutura de Tecnologia nos Pólos do Governo Cidadão

Infra-estrutura tecnológica da rede de processamento do sistema de informações disponibilizada a todos os órgãos do governo e a sociedade.

Órgão

Pólos Instalados

32,0

9,0

OGE

51.500.000

132 - PROFISSIONALIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Preparar o servidor público para atuar numa administração pública moderna, garantindo qualidade, eficiência e efetividade na prestação dos serviços a sociedade.

4486 - Capacitação do Servidor Público

A dinâmica da sociedade com seus novos paradigmas exige a constante reciclagem dos conhecimentos e o aperfeiçoamento profissional do servidor público, permitindo deste modo ao Estado prestar melhores serviços no atendimento as demandas da sociedade.

Servidor

222.000,0

OGE

5.205.000

138 - A PRIMEIRA CHANCE

Assegurar ao estudante a primeira oportunidade de trabalho por meio da aplicação prática dos conhecimentos teóricos inerentes à sua área de formação.

4801 - Coordenação, Normatização e Supervisão do Programa A Primeira Chance

Padronizar as atividades inerentes ao programa A Primeira Chance no âmbito da administração pública.

Órgão

30,0

OGE

35.000

4802 - Encargos com Estagiários - SEA

Oferecer estágio ao estudante de estabelecimento de ensino superior, médio e de educação profissional.

Estagiário

84,0

OGE

235.000

7100 - Elaboração e Implantação do Programa A Primeira Chance - On Line

Implantar um sistema on line para dinamizar, agilizar e gerenciar com eficiência e eficácia o programa A Primeira Chance.

Página

1,0

OGE

35.000