LEI Nº 12.374, de 12 de julho de 2002
Procedência: Governamental
Natureza: PL 273/02
DO: 16.948 de 16/07/02
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Administração.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Administração, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 12 de julho de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. |
||||
3952 - Melhoria das Instalações Físicas da SEA Dotar a SEA de instalações e mobiliário que permitam o melhor aproveitamento do espaço e maior qualidade na comunicação entre setores. Reforma dos brises e pintura externa do prédio das diretorias. |
M² |
4.570,0 |
OGE |
605.000 |
4488 - Administração de Recursos Humanos - SEA Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos servidores ativos, bem como sua capacitação com vistas a profissionalização, valorização e progressão funcional. |
Servidor |
282,0 |
OGE |
46.080.325 |
4489 - Manutenção, Serviços e Equipamentos de Informática - SEA Aquisição de software, modernização e aquisição de equipamentos, implantação e expansão de redes e pagamentos de serviços prestados a empresa de informática. |
Estrutura de Trabalho |
179,0 |
OGE |
5.542.854 |
4491 - Encargos com Inativos - SEA Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos servidores inativos. |
Servidor Inativo |
245,0 |
OGE |
37.059.000 |
4915 - Auxílio-Alimentação - SEA Proporcionar aos servidores públicos civis e militares ativos, o recebimento de auxílio-alimentação. |
Servidor |
232,0 |
OGE |
990.000 |
131 - GOVERNO CIDADÃO Promover a reação do governo a partir do conhecimento das necessidades do cidadão, resgatando o papel do Estado como prestador de serviços. | ||||
3875 - Implantação da Infra-estrutura de Tecnologia nos Pólos do Governo Cidadão Infra-estrutura tecnológica da rede de processamento do sistema de informações disponibilizada a todos os órgãos do governo e a sociedade. |
Órgão Pólos Instalados |
32,0 9,0 |
OGE |
51.500.000 |
132 - PROFISSIONALIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS Preparar o servidor público para atuar numa administração pública moderna, garantindo qualidade, eficiência e efetividade na prestação dos serviços a sociedade. | ||||
4486 - Capacitação do Servidor Público A dinâmica da sociedade com seus novos paradigmas exige a constante reciclagem dos conhecimentos e o aperfeiçoamento profissional do servidor público, permitindo deste modo ao Estado prestar melhores serviços no atendimento as demandas da sociedade. |
Servidor |
222.000,0 |
OGE |
5.205.000 |
138 - A PRIMEIRA CHANCE Assegurar ao estudante a primeira oportunidade de trabalho por meio da aplicação prática dos conhecimentos teóricos inerentes à sua área de formação. | ||||
4801 - Coordenação, Normatização e Supervisão do Programa A Primeira Chance Padronizar as atividades inerentes ao programa A Primeira Chance no âmbito da administração pública. |
Órgão |
30,0 |
OGE |
35.000 |
4802 - Encargos com Estagiários - SEA Oferecer estágio ao estudante de estabelecimento de ensino superior, médio e de educação profissional. |
Estagiário |
84,0 |
OGE |
235.000 |
7100 - Elaboração e Implantação do Programa A Primeira Chance - On Line Implantar um sistema on line para dinamizar, agilizar e gerenciar com eficiência e eficácia o programa A Primeira Chance. |
Página |
1,0 |
OGE |
35.000 |