LEI PROMULGADA Nº 12.387, de 16 de agosto de 2002

Procedência: Dep. César Souza

Natureza: PL 268/02

DO- 16.973 de 20/08/02

Veto Total através da MSV 1795/02

DA. 5.014 de 16/08/02

Revogada pela 13.336/05

*ADIn TJSC 2003.006262-9 – processo extinto, perda do objeto em 17/08/05

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 10.929, de 1998, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura.

Eu, Deputado Onofre Santo Agostini, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e do art. 230, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º A Lei nº 10.929, de 23 de setembro de 1998, que institui o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura e adotou outras providências, com a alteração que lhe foi introduzida pela Lei nº 11.067, de 28 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura e ao Desporto, com o objetivo de estimular o financiamento de projetos culturais e ou desportivos, especialmente por parte de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, na forma e nos limites estabelecidos nesta Lei. (NR)

Parágrafo único. O Sistema Estadual de Incentivo à Cultura e ao Desporto compreenderá os seguintes mecanismos:

I – Mecenato Estadual de Incentivo à Cultura e ao Desporto – MEICD e;

II – Fundo Estadual de Incentivo à Cultura – FEIC; e

III – Fundo Estadual para o Desenvolvimento do Desporto no Estado de Santa Catarina – FUNDESC. (NR)

Art. 2º O Mecenato Estadual de Incentivo à Cultura e ao Desporto – MEICDe – destina-se ao financiamento de projetos culturais e ou projetos voltados ao desenvolvimento da prática esportiva, apresentados pelos produtores ou agentes que se caracterizem como pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. (NR)

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Art. 5ºA O Fundo Estadual para o Desenvolvimento do Desporto no Estado de Santa Catarina – FUNDESC –, destina-se ao financiamento de projetos desportivos apresentados pelos órgãos públicos específicos das administrações municipal, estadual e federal, em forma a ser regulamentada, bem como pelas entidades de administração ou de prática desportiva das manifestações do desporto educacional, de participação ou de rendimento, limitada, esta última, ao modo não-profissional. (AC)

Parágrafo único. Em caráter excepcional poderão também ser beneficiados projetos desportivos apresentados por instituições de ensino, pessoas jurídicas estabelecidas em Santa Catarina ou instituições de direito privado sem fins lucrativos e de utilidade pública estadual, desde que atendam aos princípios definidos no art. 1º desta Lei. (AC)

Art. 5ºB O Fundo Estadual para o Desenvolvimento do Desporto no Estado de Santa Catarina – FUNDESC – financiará, no máximo, 80% (oitenta por cento) do custo total de cada projeto voltado à infra-estrutura necessária à prática esportiva, devendo o proponente oferecer contrapartida equivalente aos 20% (vinte por cento) restantes.(AC)

§ 1º Para efeito de contrapartida, poderá o proponente optar pela alocação de recursos financeiros ou pela oferta de bens e serviços componentes do custo do projeto, que deverão ser devidamente avaliados pela comissão gestora do Fundo Estadual para o Desenvolvimento do Desporto no Estado de Santa Catarina — FUNDESC.(AC)

§ 2º No caso de a contrapartida ser feita mediante a alocação de recursos financeiros o proponente deverá comprovar a circunstância de dispor desses recursos ou estar habilitado à obtenção do respectivo financiamento por meio de fonte devidamente identificada.(AC)

Art. 5ºC Aos contribuintes do ICMS que aplicarem recursos financeiros em projetos esportivos aprovados pelo Conselho Estadual de Desportos – CED – será permitido, nas condições e na forma estabelecidas em decreto, a título de compensação, o lançamento ou a utilização como crédito do valor aplicado para dedução de valores devidos ao Estado, nos critérios e limites desta Lei.(AC)

Parágrafo único. A aplicação em projetos esportivos é caracterizada pela transferência de recursos financeiros por parte do contribuinte em favor do Fundo Estadual para o Desenvolvimento do Desporto no Estado de Santa Catarina — FUNDESC.(AC)

Art. 6º Aos contribuintes do ICMS que aplicarem recursos financeiros em projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura, e ou em projetos desportivos aprovados pelo Conselho Estadual de Desportos, será permitido, nas condições e na forma estabelecidas em decreto, a título de compensação, o lançamento ou a utilização como crédito do valor aplicado para dedução de valores devidos ao Estado, nos critérios e limites desta Lei.(NR)

§1º A aplicação em projetos culturais é caracterizada pela transferência de recursos financeiros por parte do contribuinte:

I - diretamente ao proponente do projeto aprovado pelo Mecenato Estadual de Incentivo à Cultura e ao Desporto - MEICD; e

II - em favor do Fundo Estadual de Incentivo à Cultura – FEIC.

§ 2º A aplicação em projetos esportivos é caracterizada pela transferência de recursos financeiros por parte do contribuinte em favor do Fundo Estadual para o Desenvolvimento do Desporto no Estado de Santa Catarina – FUNDESC.(AC)

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Art. 8º ...................................................................................................................

§ 1º.......................................................................................................................:

I - ........................................................................................................................;

II - repassar diretamente ao proponente do projeto aprovado pelo Mecenato Estadual de Incentivo à Cultura – MEIC –, ou recolher em favor do Fundo Estadual de Incentivo à Cultura – FEIC – e ou do Fundo Estadual para o Desenvolvimento do Desporto no Estado de Santa Catarina – FUNDESC –, o valor correspondente a dedução. (NR)

§ 2º O Documento de Arrecadação – DAR –, correspondente ao pagamento do crédito tributário, deverá conter a expressão “Sistema Estadual de Incentivo à Cultura e ao Desporto”, seguida do número e data desta Lei e, ainda, o montante deduzido, em algarismo e por extenso, cujo valor deverá ser subtraído do valor do crédito, e a diferença apurada corresponderá ao total do recolhimento.(NR)

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Art. 10. Poderão ser beneficiados por esta Lei, projetos voltados ao desporto e projetos culturais nas áreas de:

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Art. 14A. Poderão ser beneficiados por esta Lei, projetos voltados à infra-estrutura das manifestações do desporto educacional, de participação ou de rendimento, limitada, esta última, ao modo não-profissional, desde que reconhecidas pelo Conselho Estadual de Desportos – CED –, especialmente as modalidades praticadas no âmbito do Sistema Estadual do Desporto e as de criação nacional, dentre as quais, entre outras, peteca, biribol, frescobol, vôlei aquático. (AC)

Art. 14B. Os projetos voltados à infra-estrutura necessária à prática esportiva que pretendam obter incentivos deverão ser apresentados à Secretaria de Estado da Fazenda para receberem a habilitação e posterior encaminhamento ao Conselho Estadual de Desportos – CED –, visando à aprovação e adequação com o disposto pela regulamentação desta Lei.(AC)

Art. 14C. O Conselho Estadual de Desportos – CED – definirá no prazo estabelecido em regulamento, dentre os proponentes habilitados na Secretaria de Estado da Fazenda, aqueles projetos considerados prioritários, aprovando-os a partir de pareceres por escrito, segundo critérios de relevância e oportunidade.(AC)

Parágrafo único. As federações e entidades representativas dos diversos segmentos esportivos terão acesso, em todos os níveis, à documentação referente aos projetos esportivos beneficiados por esta Lei.(AC)

Art. 14D. Os projetos aprovados e seus respectivos orçamentos deverão constar em portaria expedida pelo Conselho Estadual de Desportos – CED – e publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.(AC)

§ 1º A publicação da portaria prevista neste artigo autoriza o proponente a captar os recursos junto aos contribuintes, junto aos gestores do Fundo Estadual para o Desenvolvimento do Desporto no Estado de Santa Catarina — FUNDESC.(AC)

§ 2º A autorização para captação de recursos junto aos contribuintes terá validade de dois anos a contar da publicação da portaria.(AC)

Art. 14E. Fica vedada a aprovação pelo Conselho Estadual de Desporto de projetos que não sejam estritamente de caráter esportivo.(AC)

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Art. 17. Na divulgação dos projetos financiados nos termos desta Lei, deverá constar, obrigatoriamente, o apoio institucional do Governo do Estado de Santa Catarina, através da Fundação Catarinense de Cultura ou do Conselho Estadual de Desportos, conforme o caso.(NR)

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Art. 18A. Enquanto vigente contrato celebrado pelo Estado ajustando a preferência, os recursos gerados pela aplicação desta Lei serão recolhidos diretamente ao Banco do Estado de Santa Catarina – BESC –, em contas vinculadas à Fundação Catarinense de Cultura ou ao Fundo Estadual para o Desenvolvimento do Desporto no Estado de Santa Catarina – FUNDESC –, conforme destinação especificada em cada projeto.”(AC)

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 10.929, de 1998.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 16 de agosto de 2002

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI

Presidente