Art. 1º Ficam os hotéis, restaurantes, bares e similares, estabelecidos em Santa Catarina, que possuam cardápios como meios informativos de seus produtos aos clientes, obrigados a produzir e dispor de exemplar na linguagem em braile, para o atendimento às necessidades dos deficientes visuais.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei considera-se cardápio como sendo encarte que contenha o rol de produtos oferecidos normalmente aos clientes desses estabelecimentos.

Art. 2º As empresas relacionadas pela obrigação imposta por esta Lei terão o prazo máximo de cento e vinte dias para adequarem-se ao preceito nela contido.

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Estadual a regulamentação da presente Lei onde deverão constar as sanções pelo seu descumprimento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.