LEI Nº 12.790, de 16 de dezembro de 2003
REVOGADA pela Lei Nº 16722/2015
Procedência: Dep. Ronaldo Benedet
Natureza: PL 383/03
DO. 17.301 de 16/12/2003
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Reconhece o Município de Imbituba como Capital Catarinense da Baleia Franca.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido o Município de Imbituba como a Capital Catarinense da Baleia Franca.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de dezembro de 2003
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado, em Exercício