LEI COMPLEMENTAR Nº 247, de 04 de julho de 2003

Procedência: Governamental

Natureza: PLC 13/03

DO: 17.188 de 07/07/03

Revogada parcialmente pela LC 272/04

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 243, de 2003, que estabelece nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A alínea “j” do art. 77 da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 77. ................................................................................................................

j) Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A - EPAGRI;” (NR)

LC 272/04 (Art. 5º) – (DO. 17.541 de 20/12/04)

“Fica revogado o art. 1º da Lei Complementar nº 247, de 04 de julho de 2003.”

Art. 2º O título da Subseção X e o art. 87 da Lei Complementar nº 243, de 2003, passam a vigorar com seguinte redação:

“SUBSEÇÃO X

Da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A - EPAGRI

Art. 87. A Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A - EPAGRI - tem por objetivo:

I - executar a política estadual de geração e difusão de tecnologia agropecuária, florestal, pesqueira e de assistência técnica e extensão rural; e

II - promover o desenvolvimento auto-sustentado da agropecuária no Estado.” (NR)