Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual dos Surdos a ser comemorado no dia 26 de setembro de cada ano.

Art. 2º O Estado, por intermédio de seus órgãos competentes, poderá, promover atividades em conjunto com entidades que desenvolvem a promoção e educação dos surdos, principalmente Associação de Pais e Amigos dos Surdos – APAS –, com o objetivo de alcançar-lhes a inserção social e política.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.