Art. 1º Fica instituído no Estado de Santa Catarina o Certificado de Responsabilidade Social de Santa Catarina, a ser conferido anualmente, pela Assembléia Legislativa do Estado, às empresas e demais entidades que apresentarem o seu Balanço Social do exercício imediatamente anterior.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput as empresas e demais entidades deverão encaminhar à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina o seu Balanço Social até o último dia do mês de junho do ano seguinte ao de referência do Balanço.

Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se Balanço Social o documento pelo qual as empresas e demais entidades apresentem dados que permitam identificar o perfil da sua atuação social durante o exercício, o cumprimento das cláusulas sociais, a participação dos empregados nos resultados econômicos e as possibilidades de desenvolvimento social e pessoal, bem como a forma de interação das empresas e demais entidades com a comunidade e sua relação com o meio ambiente.

§ 1º O Balanço de que trata o caput será assinado por contador ou técnico em contabilidade devidamente habilitado ao exercício profissional.

§ 2º Os dados financeiros constantes do Balanço Social deverão ser extraídos das respectivas demonstrações contábeis e elaborados na forma da legislação vigente.

Art. 3º A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina tornará pública a relação das empresas que apresentarem o Balanço Social, nos termos da lei, outorgando-lhes o Certificado de Responsabilidade Social de Santa Catarina.

Parágrafo único. O Certificado de Responsabilidade Social de Santa Catarina de que trata o caput deste artigo será entregue em Sessão Solene do Poder Legislativo.

Art. 4º Dentre as empresas certificadas a Assembléia Legislativa elegerá as que têm os projetos mais destacados, as quais agraciará com o Troféu Responsabilidade Social Destaque de Santa Catarina.

Parágrafo único. Dentre os aspectos a serem considerados por ocasião da escolha, constarão:

I – taxas, contribuições e impostos federais, estaduais e municipais;

II – o valor total da folha de pagamento, incluindo os encargos sociais;

III – as condições de trabalho, de higiene e de segurança, e o número de reclamatórias trabalhistas;

IV – restaurante, tíquete-refeição, lanches, cestas básicas e outros gastos com a alimentação dos empregados;

V – plano de saúde, assistência médica, programas de medicina preventiva, programa de qualidade de vida e outras despesas com saúde;

VI – treinamento, programa de estágio, reembolso de educação, bolsas de estudo, creches, assinatura de revistas, biblioteca, e outros investimentos em educação e treinamento de empregados e familiares;

VII – planos especiais de previdência privada, tais como: fundações previdenciárias, complementação de aposentadoria e outros benefícios aos aposentados;

VIII – participação nos resultados econômicos, seguro, empréstimos, atividades recreativas, transporte e outros benefícios oferecidos aos empregados;

IX – investimentos nas áreas de cultura, esportes, habitação, saúde pública, saneamento, segurança, urbanização, educação, defesa civil, pesquisa, obras públicas, campanhas públicas e outros gastos sociais na comunidade discriminando, inclusive, o número de horas destinadas por seu quadro funcional ao trabalho voluntário;

X – reflorestamento, despoluição, introdução de métodos não-poluentes e outros investimentos que visem a conservação e melhoria do meio ambiente, inclusive com educação ambiental;

XI – número médio de empregados no exercício (registrado no último dia do período);

XII – admissões efetuadas durante o período; e

XII – políticas adotadas visando a diminuir a exclusão de determinados segmentos sociais, através da admissão de idosos, deficientes físicos e outros, no seu quadro funcional.

XIII – igualdade salarial entre homens e mulheres que tenham o mesmo cargo e suas respectivas atribuições e os exerçam pelo mesmo tempo de serviço, e cujos graus de instrução sejam iguais ou equivalentes. (Redação incluída pela Lei 18.965, de 2024)

Art. 5º A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, no prazo de sessenta dias a contar da data de publicação desta Lei, constituirá comissão mista, com representantes de entidades da sociedade civil, para regulamentar e organizar o evento anual e deliberar sobre os critérios que nortearão a escolha das empresas a serem premiadas com o Troféu de Responsabilidade Social – Destaque - SC.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas pelos recursos orçamentários próprios, à conta do Orçamento da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.