LEI Nº 18.965, DE 4 DE JULHO DE 2024

Procedência: Dep. Luciane Carminatti

Natureza: PL./0063/2023

DOE: 22300-A, de 04/07/2024

Fonte: ALESC/GCAN.

Acrescenta o inciso XIII ao parágrafo único do art. 4º da Lei nº 12.918, de 2004, que “Cria o Certificado de Responsabilidade Social de Santa Catarina para empresas estabelecidas em território catarinense”, para o fim de incluir a igualdade salarial entre homens e mulheres como um dos aspectos a serem considerados para a entrega do Troféu Responsabilidade Social - Destaque SC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o inciso XIII ao parágrafo único do art. 4º da Lei nº 12.918, de 23 de janeiro de 2004, com a seguinte redação:

“Art. 4º ..........................................................................................

Parágrafo único. ...........................................................................

......................................................................................................

XIII – igualdade salarial entre homens e mulheres que tenham o mesmo cargo e suas respectivas atribuições e os exerçam pelo mesmo tempo de serviço, e cujos graus de instrução sejam iguais ou equivalentes.” (NR)