Art. 1º Fica proibida, no Estado de Santa Catarina, a cobrança de valores, além do correspondente à entrada, exigidos a título de consumação obrigatória pelas danceterias, casas de baile e estabelecimentos similares.

LEI 13.646/05 (Art. 1º) – (DO. 17.790 de 27/12/05)

“O art. 1º da Lei nº 12.921, de 23 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:”

“Art. 1º Fica proibida a cobrança de valores, além do correspondente à entrada, exigidos a título de consumação obrigatória pelas danceterias, casas de baile, bares, restaurantes e estabelecimentos similares.” (NR)

Art. 2º Os estabelecimentos referidos no artigo anterior, poderão, como de praxe, comercializar bebidas e lanches aos consumidores, porém, não poderão induzir os mesmos ao consumo de bebidas e outros produtos cobrando, além do valor da entrada, o valor adicional correspondente à consumação obrigatória.

Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos no caput do art. 1º, deverão manter exposto, em local visível e de fácil acesso, o conteúdo e o número desta Lei.

Art. 3º Ao estabelecimento que infringir o disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei, deverá ser aplicada multa de R$ 532,05 (quinhentos e trinta e dois reais e cinco centavos),sem prejuízo do disposto no art. 5º desta Lei e de outras sanções legais.

Art. 4º No caso de desrespeito a esta Lei, se o valor cobrado a título da consumação obrigatória ultrapassar o valor correspondente ao preço da menor quantidade de bebida alcoólica vendida no estabelecimento, a multa deverá ser de R$ 1.064,10 (hum mil e sessenta e quatro reais e dez centavos).

Art. 5º A autuação do estabelecimento infrator deverá ser comunicada ao PROCON/SC, para que este, possa tomar as providências cabíveis.

Art. 6º O estabelecimento, que porventura, for autuado pela terceira vez por descumprimento a esta Lei, deverá ter sua licença de funcionamento cassada.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.