LEI Nº 13.203, de 20 de dezembro de 2004

Procedência: Governamental

Natureza: PL 376/04

DO. 17.541 de 20.12.2004

Alterada pela Lei 13.567/05

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a doação de imóvel no Município de Blumenau.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Blumenau o imóvel medindo seis mil, trezentos e trinta e seis metros e cinqüenta e três decímetros quadrados, parte de uma área maior matriculada sob o nº 55.798 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau e cadastrado sob o nº 01178 na Secretaria de Estado da Administração.

LEI 13.567/05 (Art. 1º) – (DO. 17.762 de 17/11/05)

“O art. 1º da Lei nº 13.203, de 20 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:”

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Blumenau os imóveis contendo as áreas de cinco mil, novecentos e noventa e quatro metros e oitenta e três decímetros quadrados e de trezentos e quarenta e um metros e setenta decímetros quadrados, a serem desmembradas de áreas maiores, respectivamente matriculadas sob os nºs 55.798 e 8.418 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau e cadastradas sob o nº 01178 na Secretaria de Estado da Administração.”

Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade a implantação de duas vias públicas, que serão executadas pelo Município.

Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão:

I - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvo por interesse público devidamente justificado e com a anuência escrita do doador;

II - deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de dois anos; e

III - hipotecar, alienar, alugar ou ceder a terceiros, total ou parcialmente, o imóvel.

Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.

Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.

Art. 6º As disposições previstas no art. 3º desta Lei deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.

Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionados.

Art. 8º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 20 de dezembro de 2004

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado