Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo das admissões em caráter temporário no âmbito da Administração do Porto de São Francisco do Sul, de que trata a Lei nº 10.034, de 26 de dezembro de 1995, e suas alterações posteriores, até a realização de concurso público.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo máximo de até dezoito meses, a contar da publicação desta Lei Complementar, para a realização de concurso público com vistas ao provimento e nomeação dos cargos constantes no Anexo Único da Lei nº 10.034, de 1995.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações do orçamento da Administração do Porto de São Francisco do Sul.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.