Art. 1º Fica criada a Unidade de Coordenação Estadual - UCE - do Programa de Desenvolvimento do Turismo na Região Sul do Brasil, no âmbito do Estado de Santa Catarina - PRODETUR SUL/SC -, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretário de Estado da Organização do Lazer.

Parágrafo único. O Programa tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento sustentável do turismo, com aumento das oportunidades de trabalho, geração de renda e de divisas, através da consolidação, ampliação e melhoria da qualidade dos produtos e serviços ofertados no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º A estrutura organizacional básica da Unidade de Coordenação Estadual - UCE - do PRODETUR SUL/SC compreende:

I - Diretoria Executiva;

II - Assessorias;

III - Coordenação de Gestão Financeira e de Aquisições;

IV - Coordenação de Apoio Logístico; e

V - Coordenação de Suporte Técnico e de Operações.

Art. 3º Ficam criados e incluídos no Anexo VII-G da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, os cargos de provimento em comissão e de funções executivas de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, de acordo com o disposto no Anexo Único desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Os cargos criados por esta Lei Complementar serão extintos quando forem declaradas concluídas as atividades do PRODETUR SUL/SC.

Art. 4º Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Gerente do PRODETUR, nível AD-DGS-2, integrante da Diretoria de Planejamento, Projetos Especiais e Ações Internacionais da Secretaria de Estado da Organização do Lazer, constante do Anexo VII-G da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro 2003.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar os atos complementares ao fiel cumprimento e aplicação desta Lei Complementar, inclusive no que se refere à instituição do Conselho Regional de Turismo e do Conselho Gestor, necessários à operacionalização do Programa.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.