LEI Nº 13.318, de 20 de janeiro de 2005

Procedência: Dep. Djalma Berger

Natureza: PL 410/04

DO. 17.562 de 20/01/05

Consolidada e revogada pela Lei 17.292/17

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Torna obrigatória a instalação de placas em braile contendo a relação das linhas de ônibus e seus itinerários nos terminais rodoviários do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os terminais rodoviários do Estado de Santa Catarina ficam obrigados a instalar placas em braile contendo a relação das linhas de ônibus e seus itinerários para o atendimento dos portadores de deficiência visual.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 20 de janeiro de 2005

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado