LEI Nº 13.401, de 04 de julho de 2005

Procedência: Governamental

Natureza: PL51/05

DO. 17.671 de 04/07/05

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de imóvel no Município de São Joaquim.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, no Município de São Joaquim, um imóvel com trinta mil metros quadrados, edificado em mil, novecentos e trinta metros e três decímetros quadrados, de propriedade da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC, avaliado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), matriculado sob o nº 14.879 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Joaquim.

Parágrafo único. A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pelo inciso X do art. 24 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.

Art. 2º A aquisição do imóvel de que trata esta Lei tem por finalidade regularizar a atual ocupação do imóvel pela Escola de Educação Básica Rocha Pombo.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 04 de julho de 2005

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado